lei 8429 irretroatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. IRRETROATIVIDADE DO REGIME DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA Lei 14.230/2021. COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, EM PROVEITO PESSOAL DO SERVIDOR, COM USO DE CARTÃO CORPORATIVO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO art. 9º, «CAPUT, E INCISOS XI E XII, DA Lei 8429/1992 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. MULTA CIVIL MANTIDA. 

1. Tratando-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, não se mostra cogitável, no caso concreto, o reconhecimento de prescrição intercorrente, na medida em que o regime prescricional previsto nesse novel diploma é irretroativo. Obervância do julgamento do ARE 843.989 - Tema 1.199 da Repercussão Geral pela Corte Suprema.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE - LEI 14.230/2021 - CASOS COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA E PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA - IRRETROATIVIDADE DA LEI - RECURSO DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) , com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas. Tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em retroatividade da lei.... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público. Cláusula editalícia discriminatória favorável aos candidatos já vinculados ao serviço público Municipal. Edital anterior à Lei 8429/92. Retroatividade. Inadmissibilidade. Anulabilidade prescrita. Inteligência do Lei 4717/1965, art. 21. Recurso não provido.

4 - STF RECLAMAÇÃO. LEI 8.492/1992. ALTERAÇÕES PROVOMIDAS PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATORIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME 1. Acórdão que negou provimento a agravo interno da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, afastando a aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14230/2021 à Lei 8492/1992 ante a formação de coisa julgada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se houve, ou não, má aplicação do tema de repercussão geral invocado na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação constitucional não se revela instrumento processual adequado para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que, aplicando ao caso concreto precedente desta Corte em sede de repercussão geral, inadmite recurso extraordinário, sob pena de converter o instituto em sucedâneo recursal. 4. Ao apreciar o Tema 1199 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , mas permitiu a aplicação das modificações implementadas pela lei mais recente aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior, nos casos em que a condenação ainda não transitou em julgado. 6. Inexiste a apontada teratologia na aplicação do tema invocado, pois, na espécie, o Tribunal de origem assentou a intempestividade da apelação então interposta e, com, isso a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória. IV - DISPOSITIVO 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IRRETROATIVIDADE. «O

novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei (Tema 1.199 - repercussão geral - Supremo Tribunal Federal - STF). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Prescrição intercorrente. Irretroatividade. Sanção. Suspensão dos direitos políticos. Lei 8.429/1992, art. 12, II, na redação da Lei 14.230/2021.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Severino Dantas Silva. O objeto consiste na condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa prevista na hipótese da Lei 8.499/1999, art. 10, VIII. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO, IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DOS ATOS DE ÍMPROBOS DESCRITOS NO ART. 10, S V E XI E ART. 11 CAPUT E INCISO I (REVOGADO) DA LIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. ALTERAÇÃO DA LEI N º 8429/92 PELA LEI 14.230/21 EM VIGOR DESDE 26/10/21. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF PARA O TEMA 1199. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE NOS arts. 9º, 10 E 11 DA LIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES. NOVA LEI 14.230/2021 QUE SE APLICA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÕES QUE TORNARAM INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA DISTINGUIR O ATO ÍMPROBO DO ATO INEFICIENTE. DEFINIÇÃO DE DOLO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 9, 10, 11 DA REFERIDA LEI, PREVISTA NO ART. 1º, §2º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE DE ATUAÇÃO COM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DOS RÉUS. FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS DO CONTRATO PRINCIPAL, COM O AUMENTO DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO QUE NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA VOLUNTARIEDADE DOS AGENTES PARA A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 1º, § 2º DA LEI 8.429/92. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM

EXAME1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, a qual rejeitou pedido de revisão de condenação em Ação de Improbidade Administrativa.2.O agravante alegou que sua conduta não se enquadraria nas novas hipóteses de improbidade previstas na Lei 14.230/2021, especialmente pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário, o qual teria sido ressarcido pela empresa contratada.3.A decisão agravada entendeu pela impossibilidade de revisão da condenação, por estar acobertada pela coisa julgada, à luz do Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de condenação transitada em julgado em Ação de Improbidade Administrativa, com fundamento na nova redação da Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral, que fixou tese no sentido da irretroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa às condenações com trânsito em julgado.6. A rediscussão da matéria violaria o princípio da coisa julgada, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXVI.7. A alegação de ausência de dano efetivo ao erário, mesmo que fosse procedente, não teria o condão de desconstituir a coisa julgada.8. A tentativa de aplicação retroativa da norma mais benéfica contraria a estabilidade e segurança das decisões judiciais, valores resguardados pela ordem constitucional vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, instituída pela Lei 14.230/2021, não retroage para beneficiar réus cujas condenações já tenham transitado em julgado, em respeito ao princípio da coisa julgada e à irretroatividade das normas mais benéficas, conforme o CF/88, art. 5º, XXXVI.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXVI; L. 8.429/1992, arts. 10, VIII e XII; L. 14.230/2021; CPC/2015, art. 932, IV, b.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-CUMPRIMENTO SENTENÇA-FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA-HABILITAÇÃO SUCESSORES-art. 8º DA LEI Nº8429/92-IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº14.230/21 NO REGIME DA IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA-TEMA Nº1199-DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO.

-Na forma disciplinada pela antiga redação da Lei 8429/92, art. 8º, as sanções de natureza pecuniária estende-se aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. -Em conformidade com a teses fixadas pelo STF no julgamento do Tema 1199, os dispositivos mais benéficos da Lei 14.230/2021, em regra, não se aplicam a fatos ocorridos antes da vigência do referido diploma legal. -Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo. Irretroatividade. Perda do cargo público em processo administrativo disciplinar. Legalidade. Agravo interno desprovido.

1 - À vista da condenação imposta por conduta ímproba dolosa tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, revela-se descabida a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA CULPOSA. TEMA 1199 STF. IRRETROATIVIDADE. COISA JULGADA.

Agravo de instrumento ajuizado contra decisão que rejeitou o pedido de extinção de Cumprimento de Sentença, uma vez que o ato considerado como ímprobo, cuja execução sobre este se debruça, teria se baseado em culpa, modalidade excluída pela novel Lei 14.230/2021. ... (Continua)

12 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Irretroatividade da Lei 14.230/2021 em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que afastou a pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.230/21, reconhecendo a atipicidade superveniente da conduta prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual o agravante foi condenado à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIIVL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM FACE DE PROCURADOR MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIGENTE À ÉPOCA (LEI 8.429/92) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (LEI 14.230/2021) - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - TEMA 1.199/STF - IRRETROATIVIDADE. - V.

acórdão rescindendo que deu parcial provimento ao apelo do réu para rever as penas impostas em primeiro grau, reduzindo somente a sanção de multa civil, para 5 vezes o salário percebido pelo requerido - Alegação de violação manifesta a norma jurídica, nos termos do CPC, art. 966, V - Inocorrência - Lide originária julgada em conformidade com a legislação vigente à época - Ação rescisória que não se presta à revisão de decisão judicial anterior sob o fundamento de retroatividade da lei mais benéfica, no caso, a Lei 14.230/2021 - Precedente - Ajuizamento de ação rescisória que não se admite com base em modificação de entendimento jurisprudencial - Tema 136 do STF - No mais, verifica-se o mero inconformismo com a justiça do v. aresto impugnado - Requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória ausentes - Petição inicial indeferida - Extinção da ação, sem julgamento de mérito, na forma do art. 968, § 3º, combinado com os arts. 330, I e III e 485, I, todos do CPC... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199/STF. Condenação por ato ímprobo doloso do art. 10 da lia. Irretroatividade do regime novo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Do precedente qualificado oriundo do Tema 1.199 da repercussão geral, depreende-se que a retroatividade da Lei 14.230/2021 está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, sem prejuízo do eventual reconhecimento de dolo pelo juízo competente.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/2021 - REGIME DE PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE - TEMA 1199/STF - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL - IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) - AUSÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Ao analisar o Tema de Repercussão Geral 1.199, o Tribunal Superior responsável pela guarda, da CF/88 decidiu pela irretroatividade dos novos prazos de prescrição previstos. A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe significativas alterações para a Lei 8.429/1992, dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. Conquanto demonstrada a existência de irregularidades no cumprimento do convênio firmado entre o Município e o Estado de Minas Gerais, o conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência do elemento subjetivo (dolo), sendo imperiosa a improcedência do pedido inicial.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE NO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. TEMA 1.119/STF. PRAZO DEFLAGRADO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de agente da Polícia Civil que, no exercício da função pública, utilizou munições pertencentes ao Estado de Minas Gerais em arma de sua propriedade particular para efetuar disparos contra a residência do seu então superior hierárquico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, XII, e aplicando sanções de perda da função pública e multa civil correspondente ao acréscimo patrimonial indevido. Em face dela o requerido interpôs recurso de apelação, alegando a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO NO REGIME ANTERIOR.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

19 - STJ Improbidade administrativa. Agravo interno.ADI 6678. Inaplicabilidade ao caso. Tipo doloso. Prescrição. Irretroatividade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Incidência para tipos culposos. Revisão da condenação e das sanções. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Parquet estadual contra Marcos Scopel e outros, na qual se condenou o recorrente às penas impostas na Lei 8.429/1992, art. 12, II. Consta que o recorrente, na condição de Prefeito do Município, teria dado ensejo à subavaliação de imóveis de munícipes de sua simpatia, para reduzir a tributação do ITBI, pelo que os referidos contribuintes ter- se-iam locupletado com o valor recolhido a menor. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO EARESP 1.618.065/SP PELA CORTE ESPECIAL DO STJ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Ausência de inércia da parte autora durante lapso prescricional. Frustrar caráter competitivo da licitação. Ausência de abolição conduta. Excepcional remessa dos autos ao órgão julgador.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, também tratam-se de agravos internos contra a decisão que conheceu dos agravos para negar provimento dos recursos especiais.... (Continua)