Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. IRRETROATIVIDADE DO REGIME DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NA Lei 14.230/2021. COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, EM PROVEITO PESSOAL DO SERVIDOR, COM USO DE CARTÃO CORPORATIVO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO art. 9º, «CAPUT, E INCISOS XI E XII, DA Lei 8429/1992 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. MULTA CIVIL MANTIDA. 

1. Tratando-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, não se mostra cogitável, no caso concreto, o reconhecimento de prescrição intercorrente, na medida em que o regime prescricional previsto nesse novel diploma é irretroativo. Obervância do julgamento do ARE 843.989 - Tema 1.199 da Repercussão Geral pela Corte Suprema.... (Continua)