Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE - LEI 14.230/2021 - CASOS COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA E PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA - IRRETROATIVIDADE DA LEI - RECURSO DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) , com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas. Tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em retroatividade da lei.... (Continua)