Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Irretroatividade da Lei 14.230/2021 em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que afastou a pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.230/21, reconhecendo a atipicidade superveniente da conduta prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, em ação civil pública por improbidade administrativa, na qual o agravante foi condenado à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade... (Continua)