legitimidade ativa da genitora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ALIMENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA - ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

O art. 871 do Código Civil prevê que, quem presta alimentos devidos por outrem, faz jus ao ressarcimento da importância despendida. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Ação de procedimento ordinário. Internação compulsória de toxicômano. Admissibilidade. Legitimidade ativa da genitora e passiva do município. Reconhecimento. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. Determinação de imediata internação mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 273.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADOLESCENTE PARA DISCUTIR A PRÓPRIA GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça que o direito de convivência é atribuído ao menor na acepção da lei, a legitimidade para discutir a sua guarda cabe aos seus genitores, não sendo a criança ou o adolescente parte legítima, seja para compor o povo passivo ou ativo de ação que discuta sua guarda, seja para recorrer da sentença que a fixou. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a regularização da representação processual da credora que alcançou a maioridade, mantendo-se a execução, apenas quanto aos alimentos transitórios, em favor da genitora. A recorrente sustenta possuir legitimidade ativa para cobrar alimentos pretéritos pagos durante o período em que as filhas estavam sob sua guarda, invocando jurisprudência favorável e o art. 857, §2º, do CPC. ... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. Direito à saúde. Internação compulsória. Legitimidade ativa da genitora do paciente a quem se dirige o tratamento. Grau de enfermidade de agente não interditado que impede a manifestação idônea de vontade. Laudo médico que atesta a necessidade de internação, reputada como tratamento mais adequado ao caso e cuja eficácia restou demonstrada ante o cumprimento da liminar. Pressupostos da Lei 10.216/01, art. 6º satisfeitos. Terapia que assegura o direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196, a ser observado por todas as esferas administrativas enquanto integrantes do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/90) . Recurso oficial desprovido.

6 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Não conhecimento de petição simples apresentada após interposição do recurso de apelação, a ventilar matéria não apreciada pelo Juízo de origem e não submetida ao contraditório. Não conhecimento do pedido de reforma quanto à declaração judicial do pagamento administrativo no valor de R$ 6.750,00. Autora pediu complementação da indenização securitária. Sentença adstrita ao pedido inicial. Em caso de morte por acidente de trânsito, aplica-se o limite indenizatório máximo. Legitimidade ativa da genitora para pleitear indenização securitária integral. Há nos autos prova de inexistência de outros beneficiários. Precedentes. Honorários advocatícios bem arbitrados (15% da condenação). Recurso desprovido na parte conhecida.

7 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS PELA GENITORA DO DE CUJUS. DANO EM RICOCHETE. DIREITO PRÓPRIO DA HERDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DO DE CUJUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I .

É firme o entendimento desta Corte pela ilegitimidade do espólio para pleitear indenização por danos materiais e morais suportados pelos herdeiros em razão da morte do empregado. No entanto, no caso dos autos, conquanto apenas o espólio seja indicado como autor da reclamação trabalhista, o nome da genitora/herdeira consta do cabeçalho da exordial, como representante do espólio, estando devidamente qualificada. Outrossim, há na exordial alegações específicas quanto à sua legitimidade ativa ad causam. Nesse contexto, a ilegitimidade ativa do espólio não tem o condão de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de legitimidade. Precedente da Sétima Turma. II . Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I . Discute-se, na hipótese, a responsabilização da empregadora por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo empregado bem como os valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais reconhecidos. Constou do acórdão recorrido, que o empregado, eletricista, «após terminar de realizar troca de chave do gerador em poste de energia elétrica, por descuido seu, acabou tocando em cabo de alta tensão, vindo a falecer no local. Constou ainda que o empregado falecido não utilizou os equipamentos de proteção individual, especialmente o cinto de segurança, conquanto tivesse experiência na execução do serviço e conhecimento de que a rede estava energizada. Dessa forma, ficou demonstrada a conduta imprudente e negligente do empregado e, por conseguinte, a culpa concorrente. O Tribunal Regional também reconheceu a culpa do empregador, todavia, numa proporção menor. Constou do acórdão regional que havia um disjuntor danificado, que caso estivesse em perfeito funcionamento evitaria o acionamento manual da chave do gerador no poste de alta tensão. II. É certo que é obrigação do empregador zelar pela saúde e pela segurança dos empregados, devendo manter um ambiente seguro de trabalho e fornecer e fiscalizar a utilização dos EPIs. A esse respeito, a CLT determina a obrigação de as empresas cumprirem e fazerem cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT). No entanto, também é obrigação do empregado utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, bem como «observar as normas de segurança e medicina do trabalho e colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos relativos à segurança e medicina do trabalho, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, o reconhecimento da culpa do empregador à razão de 1/3 e do empregado à razão de 2/3 pela ocorrência do evento morte bem como a redução «para R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) o montante devido a título de pensão vitalícia estabelecida em sentença a título de indenização material, mantido o pagamento em parcela única e «para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o valor atribuído a título de danos morais respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando incólume o CF/88, art. 5º, V. III . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1. O reconhecimento da ilegitimidade ativa da genitora do menor significa ignorar por completo o interesse da criança, confrontando com a teoria da proteção integral, com os princípios do melhor interesse da criança, da celeridade e economia processual. 2. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da genitora do menor. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«2. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.076.160/AM (publicado no DJ de 21/6/2012), ressalvando expressamente eventuais particularidades de casos concretos, concluiu que a regra mais consentânea com o ordenamento jurídico pátrio é a de que a legitimidade para propositura de ação indenizatória por dano moral em razão de morte deve alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; CPP, art. 63 e CCB/1916, art. 76. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUIDADOS COM GENITORA IDOSA - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão de que os recorridos assumam parte dos cuidados com a mãe ou disponibilizem cuidador e arquem com os custos - Questões que não podem ser deduzidas em juízo pela apelante, mas sim pela própria genitora - CPC, art. 18, caput - Mãe das partes, embora idosa, não apresenta impedimentos que a incapacitem de adotar providências necessárias para seu cuidado - Iniciativa da apelante, ainda que louvável, não é autorizada juridicamente - Questão das quantias em posse de duas recorridas supostamente pertencentes à mãe, demonstra que a genitora sempre administrou suas finanças regularmente - Mudança recente, permitindo que a recorrente saque os proventos previdenciários, confirma a capacidade de gestão da mãe, sem necessidade de interferência judicial - Recorrente não demonstrou os fatos narrados na inicial, não apresentando documentos e não requerendo provas quando facultado pelo magistrado - Improcedência da ação mantida, conforme sentença de primeiro grau. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS POR ILEGITIMIDADE ATIVA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, QUE PASSOU A MORAR COM O GENITOR/ALIMENTANTE. ... (Continua)

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ajuizamento pela genitora do segurado apesar da existência de outros beneficiárias na apólice. Possibilidade. Existência de solidariedade entre todos os credores beneficiários. CCB, art. 267. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM UNIDADE HOSPITALAR. ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA POR ASFIXIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO.

Caso em exame: Ação indenizatória em que busca a autora a reparação por dano moral em razão da morte de sua mãe, vítima de incêndio ocorrido no estabelecimento do réu. A sentença condenou o réu no pagamento de R$ 100.000,00, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária da decisão. Apelo autoral buscando a modificação do marco para a incidência dos juros. Apelo da ré alegando a ilegitimidade ativa, requerendo a improcedência dos pedidos, a redução da verba indenizatória e a alteração do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO AVOENGO - GENITORA FALECIDA - RELAÇÃO DE FILIAÇÃO NÃO DECLARADA - IRRELEVÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO NETO - DIREITO DE FAMÍLIA - PARENTESCO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - BUSCA PELA ANCESTRALIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À

luz do entendimento predominante na jurisprudência do STJ, «os netos possuem direito próprio e personalíssimo de pleitear a declaração de relação avoenga, mesmo na hipótese em que o próprio genitor não pleiteou, em vida, a investigação de sua origem paterna, não havendo que se falar em ausência de legitimidade (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção) (AREsp. Acórdão/STJ)... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença promovido pelo alimentando, representado por sua genitora. Falecimento do alimentando no curso da fase executiva. Extinção do feito. Cabimento. Direito personalíssimo do alimentando. Legitimidade ativa não se estende à genitora do menor (falecido). Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A ação de execução de alimentos não é apta à pretensão da genitora de ressarcir-se das despesas realizadas no período em que deteve a guarda da filha, que poderá ser buscada em ação própria. Com efeito, não há que se falar em sub-rogação nos direitos vindicados na demanda executiva, tendo em vista o caráter personalíssimo dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCI AO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO GENITORA DO MENOR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Tratando-se de ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas, a genitora do menor é quem deve figurar no polo ativo da lide, por ser a legitimada para demandar sobre o regime de guarda e visitas do filho em decorrência do exercício do poder familiar. Uma vez não comprovado que a parte não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, a concessão do benefício deve ser indeferida.... (Continua)

17 - STJ Menor. Alimentos. Autoria. Ministério público. Substituto processual. Pátrio poder da genitora configurado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.

«Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Acidente de veículos. Postulação em favor da autora, em decorrência de acidente envolvendo sua genitora no interior do transporte coletivo de propriedade da ré. Legitimidade ativa. Afastada a sentença de indeferimento da petição inicial, para que haja o prosseguimento da ação Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prova da filiação biológica da genitora em relação ao avô das autoras. Alegação de filiação socioafetiva da mãe das autoras com o investigado. Pretensão de ver reconhecida a relação socioafetiva avoenga cumulada com petição de herança. Legitimidade ativa reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o pedido de reconhecimento de relação avoenga possui natureza declaratória e personalíssima, ao passo que petição de herança possui natureza real, universal e condenatória. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO -LEGITIMIDADE ATIVA - GENITORA- LEGITIMIDADE PASSIVA-FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC -ALTERAÇÃO DO REGISTRO - VIABILIDADE.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... (Continua)