Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a regularização da representação processual da credora que alcançou a maioridade, mantendo-se a execução, apenas quanto aos alimentos transitórios, em favor da genitora. A recorrente sustenta possuir legitimidade ativa para cobrar alimentos pretéritos pagos durante o período em que as filhas estavam sob sua guarda, invocando jurisprudência favorável e o art. 857, §2º, do CPC. ... (Continua)