Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ALIMENTOS DEVIDOS E NÃO PAGOS - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA - ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
1.O art. 871 do Código Civil prevê que, quem presta alimentos devidos por outrem, faz jus ao ressarcimento da importância despendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote