legitimidade associacoes pertinencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF LEGITIMIDADE UNIVERSAL - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS.

As associações de magistrados não gozam da legitimidade universal para o processo objetivo, devendo ser demonstrada a pertinência temática. LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA - DISCIPLINA - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS. As associações de magistrados não têm legitimidade ativa quanto a processo objetivo a envolver normas relativas à execução contra a Fazenda, porque ausente a pertinência temática.... (Continua)

2 - STF LEGITIMIDADE - PROCESSO OBJETIVO - ASSOCIAÇÃO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

As associações não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre objeto social e norma atacada.... (Continua)

3 - STF Legitimidade. Processo objetivo. Associação. Pertinência temática. As associações de classe não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado.

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Processo objetivo. Associação. Pertinência temática.

«As associações de classe não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Associação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência na espécie. Legitimidade e atuação do Ministério Público. Cabimento.

1 - Na origem cuida-se de ação civil pública postulando a necessidade de realização da audiência pública para apresentação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) relativos ao processo administrativo de licenciamento ambiental, que tem por objeto a implantação de empreendimento indicado como Terminal de Armazenagem e Operação de Granel Líquido - Ponto A (instalação duto de transporte de combustíveis e uma linha de carregamento) - Ponto B, de interesse da empresa CBL - Companhia Brasileira de Logística, no Município de Paranaguá. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V

«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.... (Continua)

7 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Da lei 11.442/2007, art. 5º, caput e parágrafo único, e Lei 11.442/2007, art. 18, legitimidade ativa ad causam. Associação nacional dos magistrados da justiça do trabalho – Anamatra. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Representatividade nacional. Pertinência temática. Correlação entre a norma impugnada e as finalidades da associação autora. Provimento. Decisão majoritária.

1. Evidenciada a representatividade nacional da entidade de classe autora, nos moldes do CF/88, art. 103, IX, da Constituição da República e da Lei 9.868/1999, art. 2º, IX. As associações de magistrados não são detentoras de legitimidade ad causam universal para o processo de controle objetivo de constitucionalidade, impondo-se a demonstração da pertinência temática. Precedentes desse STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ações coletivas. Legitimidade. Associação. Condição institucional não preenchida.

«1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions norte-americanas, em face da qual a verificação da legitimidade ativa passa pela aferição das condições que façam do legitimado um representante adequado para buscar a tutela jurisdicional do interesse pretendido em demanda coletiva. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo regimental. Agravo interno. Legitimidade ativa em liquidação individual de ação civil pública. Exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Impertinência. Limites subjetivos da sentença condenatória transitada em julgado proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral (stf, repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 901.963/SC, transitado em julgado em 04/11/2015). Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Processual. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Administração pública indireta. Fundação pública. Representatividade adequada. Necessidade. Recurso provido.

1 - Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Disposição sobre a remuneração, através de tarifas, dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgotos. Demanda requerida por sindicato de condomínios comerciais, industriais, residenciais e mistos. Interesses não homogêneos. Ausência de pertinência entre o objetivo da ação e o interesse jurídico dos associados. Falta de legitimidade da entidade para propositura. Reconhecimento. Extinção do processo, sem conhecimento do mérito.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa configurada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concessão de serviços de transporte coletivo. Legitimidade ativa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Autorização dos associados. Pertinência temática. Representatividade adequada. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do estatuto social. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à desnecessidade de autorização dos associados no julgamento dos embargos de declaração (fls. 1021-1022); no julgamento da apelação, por sua vez, foram analisados as questões sobre a pertinência temática e representatividade adequada da agravada (fls. 957-960). Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões. Ausente, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CALAMIDADE PÚBLICA. ENCHENTES EM PORTO ALEGRE. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE - SIMPA. CRITÉRIO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 

1. A legitimidade das associações para propositura das ações civis públicas demanda o preenchimento de dois requisitos, um temporal e outro de pertinência temática, que encontram previsão na Lei 7.347/1985, art. 5º, V. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno em recurso especial. Processo civil e consumidor. Legitimidade. CDC, art. 82, IV. Ação civil pública. Associação. Grupo de fornecedores. Necessidade de autorização expressa dos associados. Representação processual. Aplicação da regra geral prevista no CF/88, art. 5º, XXI legitimidade extraordinária restrita à defesa de interesse do consumidor. Análise da condição de consumidor equiparado ou vulnerabilidade. Revisão de fatos e provas. Enunciado 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A legitimidade extraordinária prevista no CDC, art. 82, IV restringe-se à proteção dos interesses do consumidor, ante a teleologia expressa visada pela norma especial. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por grupo de fornecedores, aplica-se a regra geral prevista no art. 5º, XXI, da CF, segundo a qual a representação dos associados depende de credenciamento específico por autorização assemblear ou autorização específica dos associados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos, e impedimento da cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da OAB. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa da oab. Acórdão recorrido em divergência com a atual jurisprudência do STJ. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil com o objetivo de ver declarada a caducidade do Contrato de Concessão CR/002/1998 e a nulidade dos três aditivos contratuais, bem como condenação em perdas e danos e impedir a cobrança de pedágio até que outra concessionária cumpra o cronograma respectivo. Em sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa da OAB. No Tribunal de origem, determinou-se a remessa dos autos ao juízo estadual, para prosseguimento com o Ministério Público Estadual, na qualidade de autor da demanda. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da OAB. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Prequestionamento ficto. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Mandando de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que se «considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para oposição de embargos declaratórios», isso porque «só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2020, DJe 29/06/2020). Provimento parcial do agravo interno apenas no ponto relativo ao prequestionamento da matéria relativa à legitimidade. ... (Continua)