Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CALAMIDADE PÚBLICA. ENCHENTES EM PORTO ALEGRE. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE - SIMPA. CRITÉRIO DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 

1. A legitimidade das associações para propositura das ações civis públicas demanda o preenchimento de dois requisitos, um temporal e outro de pertinência temática, que encontram previsão na Lei 7.347/1985, art. 5º, V. ... (Continua)