lacuna na lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Retificação do cálculo. Reincidente comum, condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça. Exigência de cumprimento de 25% da pena imposta, diante da lacuna na Lei 13.964/2019. Recurso provido

2 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo para fins de progressão. Reincidente comum, condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça. Exigência de cumprimento de 25% da pena imposta, diante da lacuna na Lei 13.964/2019. Recurso provido

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna na Lei 7.347/85. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º. Máxima efetividade do microssistema processual da tutela coletiva.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Remissão. Falta grave. Prescrição. Extensão analógica do disposto no CP, art. 109, «caput, VI. Possibilidade. Existência de lacuna na Lei de Execução Penal. Observância. Inprescritibilidade vedada pela Constituição Federal. Hipótese concreta em que decorrido o prazo legalmente fixado. Prescrição reconhecida. Ordem de «habeas corpus concedida.

5 - TJSP MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. Base de cálculo utilizada pelo Município em dissonância com o expressamente previsto no LCM 135/2012, art. 353. Ausência de lacuna na lei a autorizar a utilização do disposto no art. 242 daquela Lei Complementar, que regula o pagamento do décimo terceiro salário. Aplicação do art. 353 do Estatuto Ementa: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. LICENÇA-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. Base de cálculo utilizada pelo Município em dissonância com o expressamente previsto no LCM 135/2012, art. 353. Ausência de lacuna na lei a autorizar a utilização do disposto no art. 242 daquela Lei Complementar, que regula o pagamento do décimo terceiro salário. Aplicação do art. 353 do Estatuto do Servidor Municipal de Guarujá que se impõe. Diferença devida. Recurso do réu desprovido. Honorários advocatícios. Discussão sobre valor arbitrado na sentença. Decisão do TJSP pela competência do Juizado Especial. Observância da Lei 9.099/95, art. 55 sobre verba honorária. Recurso da parte autora não conhecido. Honorários advocatícios, porém, que são neste momento devidos, em razão do resultado do recurso do réu.

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Agente de Segurança Penitenciária aposentada. Licença-prêmio. Pretensão ao recálculo da parcela convertida em pecúnia. Base de cálculo que deve observar a remuneração recebida à época da autorização de pagamento. Ausência de lacuna na lei a autorizar a utilização de parâmetro diverso. Diferença devida. Sentença de procedência mantida. Recurso Fazendário não provido

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ.  PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA PARCELA CONVERTIDA EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.  Base de cálculo utilizada pelo Município em dissonância com o expressamente previsto no LCM 135/2012, art. 353. 2. Ausência de lacuna na lei a autorizar a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ.  PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA PARCELA CONVERTIDA EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.  Base de cálculo utilizada pelo Município em dissonância com o expressamente previsto no LCM 135/2012, art. 353. 2. Ausência de lacuna na lei a autorizar a utilização do disposto no art. 242 daquela Lei Complementar, que regula o pagamento do décimo terceiro salário. 3. Aplicação do art. 353 do Estatuto do Servidor Municipal de Guarujá que se impõe. 4. Diferença devida. 5.    IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 6. O art. 55, «caput da Lei 9099/1995 é claro ao vedar o arbitramento dos honorários de sucumbência na sentença de primeiro grau. 7. Sentença de procedência mantida. Recurso réu desprovido, não conhecido o recurso do autor.  

8 - TRT4 Seguridade social. Salários. Devidos. Período posterior à alta previdenciária. Retorno ao trabalho. Inaptidão para a função anterior. Ausência de prestação de serviços. Suspensão do contrato encerrada. «limbo jurídico previdenciário, cuja regulamentação encontra lacuna na lei. Imposição de pagamento de salários pela empregadora, que responde pelo inadimplemento enquanto à sua disposição o empregado (CLT, art. 4º). Necessidade de readaptação em função que não prejudique o restabelecimento do trabalhador. Incumbência do empregador que, não levada a efeito, enseja o dever de reparação.

9 - TRT2 Honorários. Advogado perdas e danos. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há que se falar em honorários advocatícios pela aplicação da legislação civil (cc, art. 404), rotulados pela reclamante como «perdas e danos, porquanto existe na seara trabalhista Lei específica que cuida da matéria (Lei 5.584/1970) , o que implica dizer que não há lacuna na lei. Além disso, a contratação de advogado particular foi opção da trabalhadora, posto que poderia ter se valido dos advogados de sua entidade de classe ou mesmo dos disponibilizados pelo estado para aqueles cidadãos que não dispõem de meios para a contratação privada. Assim, se houve algum prejuízo, por certo que não decorreu de ato praticado pelo empregador, mas de sua própria escolha, não havendo que se falar em qualquer tipo de indenização. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 305 da sdi-I do c. TST.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. 2. Crime de descaminho. Delito formal. Ausência de similitude com os crimes elencados no Lei 10.684/2003, art. 9º. Inexistência de lacuna na lei. Impossibilidade do uso da analogia. Parcelamento do débito fiscal que, diferentemente do que ocorre com os crimes citados na Lei 10.684/2003, não suspende a punibilidade estatal. Ilegalidade não verificada. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o tema tratado seja exclusivamente de direito. Ademais, o cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelo juiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da lei brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. Resp. Acórdão/STJ. REsp. 2.447.

12 - TRT2 Multa do art. 475 j do CPC/1973. Processo trabalhista. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J.

«A Consolidação das Leis do Trabalho traz, no Capítulo V do Título X (arts. 876 a 892), todos os procedimentos, passo a passo, que deverão ser adotados na fase de execução. Não há, portanto, lacuna na lei, na forma prevista no CLT, art. 769, que autorize a aplicação das normas do diploma processual civil. Resta assim inaplicável no processo trabalhista o CPC/1973, art. 475-J. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Indeferimento de licença requerida por servidor público municipal em estágio probatório para participação de etapa de concurso público promovido pelo Estado do Amapá consistente em curso de formação. Tutela de urgência. Probabilidade do direito invocado não demonstrada. Ausência de previsão na legislação municipal de licença não remunerada para tratar de assuntos particulares ao servidor em estágio probatório. Impossibilidade aplicação analógica do art. 20, § 4º da Lei 8.112/1990 diante da inexistência de lacuna na lei municipal. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TRT4 Critério de pagamento proporcional da gratificação natalina previsto na Lei 4.090/62. Acordo para compensação de jornada. Lacuna ontológica.

«A Lei 4.090/1962 data de época em que pouco se cogitava da existência de jornadas flexíveis de trabalho, cuja criação visou a atender às peculiaridades do toyotismo, modo de organização da produção capitalista que ganhou terreno a partir da década de 70 do século XX e que se notabiliza pela produção just in time, exigindo flexibilidade quanto à utilização de mão de obra. Imperativo, portanto, reconhecer e suprir lacuna ontológica porquanto é visível que a vetusta lei, ao estabelecer que o trabalhador só tem direito ao pagamento proporcional da gratificação natalina quando contar no mês de apuração com «fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, da forma como redigida, não acompanha integralmente os fatos sociais. Na existência de acordo para compensação de jornada, o mero não comparecimento físico do trabalhador ao estabelecimento em dia destinado à compensação semanal de jornada não autoriza a exclusão deste dia para fins de apuração da gratificação natalina proporcional, na forma do Lei 4.090/1962, art. 1º, §2º, quando as horas correspondentes a este dia foram regularmente trabalhadas durante a semana. [...]... (Continua)

15 - STM Crime militar. Deserção especial. Marinha. Réu capturado após o decêndio previsto no CPM, art. 190, § 2º. Crime consumado antes do advento da Lei 9.764/1998.

«1. Conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, «...Para militar que se ausente durante mais de dez dias não há sanção penal prevista, mas sim a disciplinar descrita no respectivo Regulamento, não sendo admissível interpretação extensiva ou análoga para configuração do delito e aplicação da pena...» (HC 70.440 – j. em 28/09/1993 e HC 73.257 – j. em 23/02/1996). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Aplicação da majorante prevista no parágrafo 2º, II, do crime previsto no CP, art. 157. Impossibilidade. Súmula 442 desta e. Corte. Ordem denegada.

1 - Se existe previsão legal para o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, não pode o julgador aplicar à espécie a majorante do crime de roubo.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ECA. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, EIS QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO. 2.1.2. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAIS, REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E COM FINALIDADE PREPONDERANTEMENTE PEDAGÓGICA, AS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO APLICADAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, OU SEJA, QUANDO HOUVER LACUNA NA LEI DE REGÊNCIA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. 2.2.2. NÃO HÁ COGITAR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DIANTE PALAVRA DAS VÍTIMAS, AS QUAIS RELATARAM OS ATOS DE EXECUÇÃO DE MODO FIRME E COERENTE, INCLUSIVE NO RESPEITANTE À AMEAÇA QUE LHES FOI INFLIGIDA, RECONHECENDO O REPRESENTADO COM SEGURANÇA, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER COM O JOVEM E SEUS COMPARSAS A RES FURTIVAE, DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. 2.3. NO CASO EM EXAME, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS MOSTRA-SE ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AMPARADA PELO ART. 122, I E II, DO ECA, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 33/STF. Efeito normativo-concretizador condicionado à verificação de lacuna legislativa. Gozo do direito à aposentadoria negado em razão da não comprovação dos requisitos previstos em lei específica da categoria. Inexistência de identidade de temas. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste o agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão impugnada (art. 317, RISTF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental improvido.

... (Continua)