Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ECA. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 2. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, EIS QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO. 2.1.2. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAIS, REGIDO POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E COM FINALIDADE PREPONDERANTEMENTE PEDAGÓGICA, AS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO APLICADAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL, OU SEJA, QUANDO HOUVER LACUNA NA LEI DE REGÊNCIA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, O QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. 2.2.2. NÃO HÁ COGITAR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DIANTE PALAVRA DAS VÍTIMAS, AS QUAIS RELATARAM OS ATOS DE EXECUÇÃO DE MODO FIRME E COERENTE, INCLUSIVE NO RESPEITANTE À AMEAÇA QUE LHES FOI INFLIGIDA, RECONHECENDO O REPRESENTADO COM SEGURANÇA, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER COM O JOVEM E SEUS COMPARSAS A RES FURTIVAE, DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. 2.3. NO CASO EM EXAME, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS MOSTRA-SE ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AMPARADA PELO ART. 122, I E II, DO ECA, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)