Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna na Lei 7.347/85. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º. Máxima efetividade do microssistema processual da tutela coletiva.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... (Continua)