Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Retificação do cálculo para fins de progressão. Reincidente comum, condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça. Exigência de cumprimento de 25% da pena imposta, diante da lacuna na Lei 13.964/2019. Recurso provido
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