1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, V. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o recurso especial deve exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, não bastando a mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência perpetrada pelo julgado recorrido, sob pena de não preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al. Ação rescisória. Afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes.
«1. A União/agravante insurge-se contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte adversa, para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido rescisório e reconhecer o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a retribuição adicional variável - RAV de forma integral. Tudo isso, com base no repetitivo REsp 1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Ação rescisória. Divergência de entendimentos. Não cabimento. Súmula 343/STF.
«1. «Nos termos do Enunciado da Súmula 343/STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada. (2ª Seção, AR 3.682/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19/10/2011) ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Ação rescisória. Divergência com a atual orientação do STJ. Cabimento.
«1. Se na época em que julgado o acórdão rescindendo a jurisprudência era vacilante e, posteriormente, a jurisprudência veio a se firmar em determinado sentido, é cabível a ação rescisória. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos.
«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade. Súmula 343/STF. Não incidência. Sistema financeiro de habitação. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Análise de contrato e provas. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - Quando a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a ação rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Ação rescisória. Divergência com a atual orientação do STJ. Cabimento.
«1. «Nos termos da Súmula 343/STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada. (2ª Seção, AR 3.682/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19/10/2011) ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Técnicos do tesouro nacional. Rav. Limite máximo. Medida Provisória 831/95, convertida na Lei 9.624/98. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, a violação de dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 11.318.315/al. possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento.
«1 - Caso em que a União se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. ... ()
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10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.245/STJ. Julgamento do mérito. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no Tema 69/STF. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo. CPC/2015, art. 535, § 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.245/STJ - Questão submetida a julgamento: - A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CPC/2015, art. 535, § 8º, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de origem pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 580/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.037, II).»
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.245/STJ. Julgamento do mérito. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no Tema 69/STF. Contribuições ao Pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo. CPC/2015, art. 535, § 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.245/STJ - Questão submetida a julgamento: - A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Tese jurídica firmada: - Nos termos do CPC/2015, art. 535, § 8º, é admissível o ajuizamento de Ação Rescisória para adequar julgado realizado antes de 13.05.2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF - Repercussão Geral.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de origem pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/3/2024 e finalizada em 19/3/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 580/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.037, II).»
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12 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da parte adversa para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao apelo extremo da ora agravante. Insurgência da parte demandada.
1 - Conforme entendimento consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o teor da Súmula 343/STF não é aplicável quando o acórdão rescindendo for contrário à jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores na época da sua prolação, como ocorreu na hipótese sub judice, admitindo-se, portanto, ação rescisória. 1.1. A jurisprudência evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional. «Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a rescisória pode ser ajuizada.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 03/02/2014). 1.2. No caso concreto, os julgados do STJ sobre a aplicação da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) desde o ano de 1994, muito antes da prolação do acórdão rescindendo (2006), são no sentido de que a referida lei não pode ser aplicada para outras relações jurídicas distintas do contrato de distribuição de automóveis. Portanto, cabível a ação rescisória na hipótese. 1.3. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte quanto à inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial em sede de ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Súmula 343/STF. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C.
1 - A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento, inexistir divergência jurisprudencial, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos, reafirmou que «A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. (Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 18/12/2009).... ()
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14 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos rescisórios idênticos ao dos autos. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia. Precedentes reiteradores. AgRg no REsp. 1.436.501/al, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 28.5.2015; AgRg no Resp 1.430.598/al, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.5.2015; AgRg no REsp. 1.432.778/al, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25.9.2014 e AgRg no AgRg no REsp. 1.387.421/al, rel. Min. Humberto martins, DJE 15.5.2014. Recurso especial provido para determinar o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a rav, divergindo do voto da eminente relatora.
«1. Em situações idênticas à tratada nos autos, esta Corte vem reiteradamente afirmando que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme exegese definida por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipóteses em que, após o julgamento, a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para sua pacificação, a Rescisória pode ser provida, afastando-se o óbice previsto na Súmula 343/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.318.315/al. Possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento.
«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 11.318.315/al. possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento.
«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 11.318.315/al. possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento.
«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 11.318.315/al. possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento.
«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 11.318.315/al. possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento.
«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 11.318.315/al. possibilidade de afastamento da Súmula 343/STF. Precedentes desta corte em casos idênticos ao dos autos. Preliminar de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento.
«1 - Caso em que a UNIÃO se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato, para julgar parcialmente procedente o pedido rescisório, reconhecendo o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV de forma integral. ... ()
