judicializacao decisao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ADMINISTRATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE RISCO E PERIGO EM FAVOR DA AGRAVANTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA LEGITIMAÇÃO DA NEGATIVA EM FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DO FATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. EVENTO FUTURO E INCERTO. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRT QUE CONTRARIA DECISÃO DE EFEITO VINCULANTE DO CSJT. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. Nos autos do CSJT-PCA-10351-80.2018.5.90.0000 (acórdão publicado em 10/6/2019), este Conselho considerou inadequado o deferimento, na esfera administrativa, de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a servidor ativo acometido de moléstia grave, quando não prevista tal isenção nas hipóteses descritas na Lei 7.713/1988 (art. 6º, caput, e incs. XIV e XXI), com as alterações promovidas pela Lei 9.250/1995 (art. 30, §§1º e 2º) e Decreto 9.580/2018 (art. 35, II, «b e «c, §3º e 4º, I, «a, «b e «c, II e III). No mandado de segurança 1158-66.2019.5.05.0000 impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, foi concedida liminarmente, em 14/8/2019 - ou seja, posteriormente à decisão de efeito vinculante exarada por este Conselho - a isenção em favor da requerente. Assim, conquanto seja imperativo apurar a recalcitrância observada na decisão do Mandado de Segurança 1158-66.2019.5.05.0000 - em que deferida a liminar em favor da requerente, de forma contrária ao decidido por este Conselho anteriormente-, não se conhece do procedimento de controle administrativo, por prejudicado, na medida em que a questão em torno do direito à isenção do desconto do imposto de renda já fora judicializada na Justiça Federal ( Apelação Cível 1009029-22.2019.4.01.3300), em desfavor da requerente, em decisão já transitada em julgado. Procedimento de controle administrativo de que não se conhece, por prejudicado.

3 - TJRS Direito privado. Demanda repetitiva. Relação de consumo. Repetição de indébito. Serviço não contratado. Via administrativa. Projeto solução direta-consumidor. Utilização. Não demonstração. Processo. Suspensão. Possibilidade. Tendência contemporânea. Mecanismo ágil. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Projeto solução direta-consumidor. Possibilidade de ser exigida a tentativa de solução extra e pré-judicial.

«- Cada demanda nova no judiciário implica congestionamento, talvez o fenômeno mais corrosivo à jurisdição contemporânea. Nessa linha, o congestionamento in genere constitui fator de relevância na exegese legal necessária para resolver o problema da efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível de Igarapé/MG que extinguiu, sem resolução do mérito, procedimento de averiguação oficiosa de paternidade da menor Ravi da Silva Severino, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse processual. ... (Continua)

5 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 2ª REGIÃO NO PROCESSO MSCiv-1006454-02.2020.5.02.0000. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA .

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. LEI 9656/98. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRONTO CUMPRIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Reconhecimento do direito à manutenção do benefício. Falta de solicitação de prorrogação na via administrativa. Inexistência de oposição do INSS quanto ao pedido judicializado. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de auxílio-doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para atribuir ao autor os encargos de sucumbência. ... (Continua)

8 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OBRAS DE ESCOAMENTO EM REDE DE ESGOTO PLUVIAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA 698. IMPOSIÇÃO DE PRAZO CERTO À ADMINISTRAÇÃO PARA IMPLEMENTAR AS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes disposto no CF/88, art. 2º. 2. No caso concreto, entretanto, impor tal obrigação com prazo certo, tão somente porque a questão foi judicializada, fere o princípio da isonomia em relação àquelas políticas públicas que não foram objeto de judicialização. 3. Em conformidade com a tese referente ao Tema 698 de Repercussão Geral, é plenamente possível que o Poder Judiciário estabeleça finalidades a serem perseguidas pela Administração Pública, em cenário de ausência ou deficiência grave do serviço. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo realize a execução de medida pontual em determinado prazo, que pode não ser o possível tecnicamente e à luz das leis orçamentárias. 4. Agravo interno conhecido e provido para dar parcial provimento ao recurso extraordinário tão somente para afastar o prazo imposto unilateralmente e determinar que os prazos de execução das medidas devam ser pactuados entre as partes de acordo com o plano, na fase de cumprimento de sentença (Tese 698).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

Ato administrativo impugnado. Bloqueio de emissão de nota fiscal eletrônica. Sentença terminativa de extinção do processo. Perda superveniente do objeto em razão de revisão do ato administrativo. ... (Continua)

10 - STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Improbidade administrativa. Aprovação de Lei municipal para favorecimento de empresa com pagamento de propina. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento aos recursos especiais. Não conhecimento dos agravos. Averiguação da efetiva ocorrência dos atos ímprobos e dosimetria das sanções. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Argumentação confusa. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública para responsabilização por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sustentando, em síntese, que os vereadores de Londrina ajustaram, de forma dolosa, votação favorável de lei municipal autorizando a doação de um imóvel à empresa ré, mediante pagamento de propina. Assim, praticaram os réus os atos ímprobos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, Lei 8.429/1992, art. 10, I e XII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A parte agravante alega que a decisão desconsiderou o princípio constitucional de acesso à justiça, sustentando que sua condição de analfabeta lhe impôs dificuldades para cumprir as exigências administrativas do INSS e que, tendo recebido o benefício previdenciário por cinco anos antes de sua cessação, a exigência de prévio requerimento administrativo seria desarrazoada e desproporcional. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que reformou a sentença para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. A parte agravante alega que a decisão desconsiderou o princípio constitucional de acesso à justiça, sustentando que sua condição de analfabeta lhe impôs dificuldades para cumprir as exigências administrativas do INSS e que, tendo recebido o benefício previdenciário por cinco anos antes de sua cessação, a exigência de prévio requerimento administrativo seria desarrazoada e desproporcional. ... (Continua)

13 - TJRS Concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas. Irrelevância no processo judicial. Efeitos.

«A concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando a manutenção do valor da passagem de ônibus, não altera e em nada interfere na decisão judicial, porque a questão se encontra judicializada, sujeitando-se a recurso administrativo no TCE, visando à modificação da decisão monocrática do Relator, havendo possibilidade de ser revista na esfera judicial. Agravo de instrumento desprovido, determinado-se, de ofício, a anulação da conversão de rito feita em primeiro grau.... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com a judicialização da execução penal, que representou um dos grandes passos na humanização do sistema penal, não se pode prescindir da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave. In casu, não se configurou a ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Regência pelo CPC/1973. Reconhecimento administrativo no curso da ação. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.

«1 - A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação foi reconhecida administrativamente e que ocorreu a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Utilização para observância de entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Ordem de sobrestamento. Inaplicabilidade às decisões administrativas.

1 - Trata-se de Reclamação na qual se pede a «suspensão dos descontos aplicados indevidamente na verba alimentar da RECLAMANTE, pela incidência do Tema 531 ou até que seja a controvérsia sanada em sede de Repercussão Geral de tema 1.009 (fl. 47, e/STJ). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RETIFICAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) CUMULADO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por segurado contra decisão que suspendeu o curso de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do INSS, para que fosse formulado administrativamente o pedido de concessão de auxílio-acidente (B94), com posterior comprovação nos autos, em demanda que visa à retificação de benefício por incapacidade temporária de natureza previdenciária (B31) para benefício acidentário (B91) e à concessão do auxílio-acidente. Alega-se, no recurso, que a exigência de novo requerimento é excessivamente formalista, estando o direito do segurado suficientemente demonstrado por laudo pericial judicial e documentos médicos, e que haveria resistência administrativa. ... (Continua)

18 - TJRS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS CONFORME OS TEMAS 106 E 1234. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSULINA FASTER ASPART (FIASP) E AGULHAS BD TAM 4MM. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO TRATAMENTO PELA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)