Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. LEI 9656/98. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRONTO CUMPRIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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