Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA ADMINISTRATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE RISCO E PERIGO EM FAVOR DA AGRAVANTE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA LEGITIMAÇÃO DA NEGATIVA EM FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DO FATO POR PARTE DO CONSUMIDOR. EVENTO FUTURO E INCERTO. RECURSO DESPROVIDO.