Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível de Igarapé/MG que extinguiu, sem resolução do mérito, procedimento de averiguação oficiosa de paternidade da menor Ravi da Silva Severino, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de falta de interesse processual. ... (Continua)