Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS CONFORME OS TEMAS 106 E 1234. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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