Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RETIFICAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) CUMULADO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B94). NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por segurado contra decisão que suspendeu o curso de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do INSS, para que fosse formulado administrativamente o pedido de concessão de auxílio-acidente (B94), com posterior comprovação nos autos, em demanda que visa à retificação de benefício por incapacidade temporária de natureza previdenciária (B31) para benefício acidentário (B91) e à concessão do auxílio-acidente. Alega-se, no recurso, que a exigência de novo requerimento é excessivamente formalista, estando o direito do segurado suficientemente demonstrado por laudo pericial judicial e documentos médicos, e que haveria resistência administrativa. ... (Continua)