jogos para computador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Defeito de produto. Revista com CD ROM com jogos para computador que continha pasta oculta, com fotos pornográficas. Jogos supostamente adquiridos para uso de filhos menores. Laudo pericial que comprova a existência da referida pasta. Verba arbitrada em R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 para cada membro da família). CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sentença que julgou o pedido improcedente, pelo fato de que o jogo já era inapropriado para os menores. Reforma que se impõe, pois não havia qualquer comunicação na capa da revista acerca de impropriedade para menores. Dano moral que se evidencia, na medida em que o primeiro apelante viu seus filhos, também recorrentes, expostos à pornografia, sem que para isso concorresse. Verba compensatória que deve ser dosada em consonância com o que geralmente determina esta corte.... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais civis e militares. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Quadrilha dedicada à venda de supostos títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte. Conduta que se amolda mais à exploração de jogos de azar do que a crime contra o sistema financeiro. Incompetência da Justiça Federal. Súmula 38/STJ.

«1. A colocação à venda de títulos de capitalização denominados «raspadinha da sorte pela importância de R$ 1,00 (um real) a unidade, com a possibilidade de o comprador ser sorteado com vários prêmios (como casa, geladeiras, caminhões e outros) mais se assemelha a uma espécie de loteria do que a um título de capitalização. Isso porque, embora o título de capitalização também ofereça a possibilidade de o comprador concorrer a sorteios ao longo do tempo em que o capital por ele investido fica imobilizado, ao final de determinado prazo, mesmo não tendo sido contemplado em nenhum sorteio, o investidor recebe de volta o valor do título, no mínimo, com correção monetária. ... (Continua)

5 - TJRJ Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d.

«Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores no interior de sua residência, ir além das barreiras geográficas do pequeno Município. A simples ausência de alvará não é causa suficiente para autorizar punição com fundamento no Estatuto da Criança, eis que não comprovado qualquer prejuízo aos menores. Crescente importância social das casas de conexão cibernética. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRJ Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE PLANO DE SÓCIO TORCEDOR. TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA O JOGO FINAL DA COPA DO BRASIL. CARGA DE INGRESSOS ESGOTADA. LIBERAÇÃO DE NOVA CARGA DE INGRESSOS PARA AQUISIÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS OUTRAS CATEGORIAS DE SÓCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 -

Aquisição de programa de sócio torcedor com o objetivo único de usufruir da preferência para aquisição de ingressos para o jogo final da Copa do Brasil.2. Fatos e provas a ser objeto de reanálise recursal limitados àqueles articulados na fase postulatória. 3. O contrato previu que os Adquirentes da modalidade sócio torcedor «diamante, faziam jus a: Acesso à área restrita do Site do Sócio-TorcedorDessa forma não extensível a todas as demais áreas do estádio, havendo por conseguinte um número limitado de ingressos para área em que os Autores aderiram ao contrato.4. De uma interpretação teleológica, diversamente do entendimento exposto pela parte Autora, a prioridade, portanto, é para a aquisição de ingressos no setor destinado ao sócio torcedor, e não em relação a quaisquer outras modalidades de ingresso.5 - O fato de aderir ao programa não lhes assegurava o direito a ingressos e nem mesmo assento em jogos, mas tão somente de preferência na aquisição de ingressos, em igualdade de condições com os sócios torcedor da mesma categoria.6 - Cláusula contratual expressa e não desconstituída por prova cabal de desconhecimento, de que a facilidade não era extensível para lotes extras de ingressos colocados a venda (seq. 25.2 pag. 17).4. Os ingressos disponibilizados pela rede mundial de computadores que se esgotaram em exíguo tempo, não oportunizando a aquisição pelos Recorrentes. Fato esse que não pode ser considerado como falha na prestação dos serviços.5 . Ainda que o Clube tenha aberto uma carga extra de ingressos, tal fato não o obrigava a dar prioridade aos sócios torcedores da modalidade adquirida pelos Recorrentes, em razão de previsão contratual, sendo lícita a possibilidade de se proporcionar a concorrência em igualdade de condições com as demais modalidades de sócios, restando rejeitada a tese de propaganda enganosa.6. No presente feito, a causa de pedir não foi calcada em uma pretensa abusividade da cláusula contratual que, em caso de carga extra de ingressos para o setor sócio torcedor, não ensejaria a prioridade em aquisição, o que implicaria em dilação probatória, inclusive para eventual vício do consentimento, no entanto, os Requerentes optaram pelo julgamento antecipado. (seq. 56.1)Outrossim, não se trata de cláusula acometida de manifesta abusividade, a ponto de se ter a possibilidade de declaração de ofício.7. Não se concretizando violação às regras contratuais, inexiste o ilícito e o consequente dever de indenizar, bem como, justa causa para o rompimento do contrato e o pedido de restituição de valores pagos pela aquisição do plano de sócio torcedor.8. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUADRÚPLICE ESTUPRO E MÚLTIPLO ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS DE INHAÚMA E PILARES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, QUER PELA INÉPCIA DA EXORDIAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA, AINDA, POR ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, E, NO MÉRITO, PUGNOU-SE PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SENDO, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PARA O DE ESTUPRO, EM REGIME DE CONTINUIDADE DELITIVA, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU O SURSIS, CULMINANDO COM A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, QUER QUANTO À ALENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, PORQUE A NARRATIVA ACUSATÓRIA PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS, SEJA QUANTO À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PORQUANTO, ESPECIFICAMENTE PARA TANTO, MAIS DO QUE SUFICIENTES SE MOSTRARAM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA ADOLESCENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA MATERIALIZAR ESTA PARTICULAR CONDIÇÃO DA AÇÃO RECLAMADA À LEGITIMAÇÃO DE TAL INICIATIVA, SEJA, AINDA, QUANTO AO ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS CONCLUSÕES VERTIDAS PELOS PERITOS, EMBORA POSSAM AUXILIAR NO EXAME DO MÉRITO, NÃO SE PERFILAM COMO ESSENCIAIS À EVENTUAL RECONSTITUIÇÃO DO FATO, JÁ QUE NÃO SE PODERÁ TER A CERTEZA NECESSÁRIO QUANTO ÀS CONCLUSÕES QUE SEJAM ALI ALCANÇADAS, NÃO APRESENTANDO, PORTANTO, COMO IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DO JUÍZO CORRESPONDENTE ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE INCONTORNÁVEL COLIDÊNCIA PROBATÓRIA ADVINDA DO CONTRASTE ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS, DE UM LADO, PELA SUPOSTA VÍTIMA, E. DA S. F. E, DE OUTRO, POR SUA TIA, ISABELE CRISTINE, QUEM, INCLUSIVE, REPERCUTE A MANIFESTAÇÃO REALIZADA POR SEU COMPANHEIRO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ NESTE SENTIDO, A NARRATIVA DESENVOLVIDA PELA ADOLESCENTE DESCREVE ATOS LIBIDINOSOS AOS QUAIS VINHA SENDO SUBMETIDA, PELO COMPANHEIRO DE SUA TIA, CONSISTENTES EM PASSAR AS MÃOS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, POR CIMA E POR DENTRO DAS VESTES, QUANDO AINDA CONTAVA COM DEZ ANOS DE IDADE, MUITO EMBORA, EM SEDE POLICIAL, TENHA SIDO INDICADO QUE ISSO SE INICIOU QUANDO JÁ TERIA ONZE ANOS, SENDO CERTO QUE, POSTERIORMENTE, OS ATOS LIBIDINOSOS TERIAM EVOLUÍDO, TAMBÉM À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, ANTES E APÓS COMPLETAR QUATORZE ANOS DE IDADE ¿ POR OUTRO LADO, OS TIOS, ENQUANTO CASAL, CONFIRMARAM, TÃO SOMENTE, A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, POR TRÊS VEZES, COM A ADOLESCENTE, DE FORMA CONSENSUAL, E QUANDO ESTA JÁ CONTAVA COM QUATORZE ANOS DE IDADE, ACRESCENTANDO QUE A INICIATIVA PARTIU DAQUELA, A PARTIR DE UMA CURIOSIDADE, QUE ACABOU POR PERSUADIR O CASAL À RELAÇÃO SEXUAL ENTRE OS TRÊS ¿ CAUSA ESTRANHEZA QUE A MENOR, SENDO VÍTIMA DE REITERADOS ABUSOS, QUANDO AINDA CONTAVA COM TENRA IDADE, MANTIVESSE INTENSO CONTATO COM O NÚCLEO FAMILIAR DO ABUSADOR, COM QUEM, INCLUSIVE, FREQUENTEMENTE SE ENTRETINHA ATRAVÉS DE JOGOS VIRTUAIS, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O TEOR DAS CAPTURAS DE TELA, QUE EXIBEM CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP, ENTRE OS PROTAGONISTAS DESTE EVENTO, SOBRE JOGOS ELETRÔNICOS, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA AVÓ, ELAINE CRISTINA, CUJA SUSPEITA ACABOU POR CRIAR UMA DÚVIDA RAZOÁVEL, NÃO SOBRE A PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS EM SI, MAS, SIM, SOBRE A SUA CONSENSUALIDADE: ¿NUNCA PRESENCIEI NENHUMA RELAÇÃO SEXUAL DO ACUSADO COM A MINHA NETA, MAS, POR DIVERSAS VEZES, ELES SUBIAM PARA O SEGUNDO ANDAR, COM PRETEXTO DE USAR O COMPUTADOR PARA JOGAR, E QUANDO ELA SUBIA, ELE (RÉU) E ELA (VÍTIMA) PARECIAM TER FEIÇÃO DE ASSUSTADOS; DAVA A ENTENDER QUE PODERIAM ESTAR FAZENDO ALGO DE ERRADO¿ ¿ NESTE CONTEXTO, EM QUE NÃO EXISTIRAM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DE QUAISQUER DOS EVENTOS NARRADOS, JÁ QUE OS GENITORES DA MENOR, JORGE AUGUSTO E GISELE ALINE, APENAS REPRODUZIRAM AQUILO QUE LHES FOI CONTADO, E NO QUAL O APELANTE REITEROU A VERSÃO APRESENTADA PELA SUA PRÓPRIA COMPANHEIRA, SUSTENTANDO SEMPRE TER HAVIDO CONSENSUALIDADE DURANTE AS TRÊS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM A ADOLESCENTE E A TIA, ESTABELECEU-SE UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, SEJA ANTES DE A ADOLESCENTE COMPLETAR QUATORZE ANOS DE IDADE, E O QUE, SEGUNDO ESTA, TERIA SE DADO APENAS UM MÊS ANTES DE SOBREVIR ESTA DECISIVA EFEMÉRIDE TEMPORAL, SEJA SOBRE HAVER OU NÃO CONSENSUALIDADE DURANTE OS ATOS SEXUAIS PRATICADOS APÓS ESTE MARCO ETÁRIO, DE MODO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE CENSURA PENAL, NÃO BASTA OU SATISFAZ, À ESTRUTURAÇÃO DE UM DESENLACE CONDENATÓRIO, A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE MAIS ACENTUADO OU CONSISTENTE SOBRE O QUE SE DEU, PAUTANDO-SE COMO IMPRESCINDÍVEL PARA TANTO UM JUÍZO DE CERTEZA, QUE DESCARTE, POR COMPLETO, A DÚVIDA RAZOÁVEL, O QUE AQUI, NEM DE LONGE, ACONTECEU, POIS NÃO SE PODE AFIRMAR, COM EXATIDÃO, O QUE EFETIVAMENTE TEVE ALI LUGAR, INSTALANDO-SE UMA DIVERGÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO FATO CRIMINOSO, A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESFECHO ADEQUADO À ESPÉCIE NESTE PANORAMA DE INCERTEZA MATERIAL E FÁTICA, O QUE ORA SE PROCEDE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

9 - TJRJ Violação de direito autoral. Auto de apreensão e laudo de exame em material que não identificam os títulos das obras supostamente contrafeitas. Dúvida sobre a materialidade do crime, já que impossível aferir a ausência de autorização da reprodução pelos titulares dos direitos autorais, que condiciona a tipicidade do fato. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-C.

«Apelante condenado pela prática do crime definido no CP, art. 184, § 2ºporque supostamente expunha à venda 87 CD-Rs com reprodução ilegal de jogos, músicas, filmes e programas de computador. Auto de Apreensão e Laudo de Exame em Material genéricos. Bem jurídico tutelado — propriedade imaterial — que exige o fiel cumprimento da determinação do CPP, art. 530-C, sem o que instaura-se dúvida a respeito da materialidade do crime. Isso porque, anônimos os titulares dos direitos autorais, é impossível aferir se houve ou não autorização de sua parte para a reprodução de suas obras — análise que condiciona a tipicidade do fato — ou até mesmo se as obras contrafeitas já caíram no domínio público. Absolvição que se impõe, na forma do CPP, art. 386, II.... (Continua)

10 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD. Denúncia. Ação penal. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas, sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as consequências desastrosas não só para os titulares de direitos autorais – ‘in casu’, os titulares da propriedade intelectual de programa de computador – mas também para a economia do país. Sem falar no desrespeito a regras internacionais, por ser o Brasil signatário de acordos onde se compromete a combater a pirataria. Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta, e ausentes quaisquer dos impeditivos previstos no CPP, art. 43, deve ser cassada a decisão guerreada, prosseguindo-se com a ação penal até decisão final. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

11 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD's piratas. Absolvição sumária, por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada ao réu. Recurso ministerial, postulando o prosseguimento da ação penal até o final. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.

«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 12, § 2º, n/f do § 3º, II, da Lei 9.609/1998. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas, sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as consequências desastrosas não só para os titulares de direitos autorais – ‘in casu’, os titulares da propriedade intelectual de programa de computador – mas também para a economia do país. Sem falar no desrespeito a regras internacionais, por ser o Brasil signatário de acordos onde se compromete a combater a pirataria. Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta, e ausentes quaisquer dos impeditivos previstos no CPP, art. 43, deve ser cassada a decisão guerreada, prosseguindo-se com a ação penal até decisão final. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. CDC. Responsabilidade civil. Pedido de compensação por danos morais.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CARÁTER NORMATIVO E INSTITUCIONAL. CONDÔMINO QUE NÃO SE EXONEROU DO ÔNUS DO INCISO II, DO CPC, art. 373. DESPROVIMENTO.

improcedência dos pedidos, invocando exceção de contrato não cumprido. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal.. Contravenção penal de habeas corpus jogo do bicho. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Infração penal praticada após a vigência Lei 12.234/2010. Inteligência do CP, art. 110, § 1º. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Cartão de crédito - Transações desconhecidas - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alienação de imóvel. Fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Oferecimento de garantia para manutenção do negócio. Quantificação. Parâmetros consentâneos com a eficácia do bloqueio. Histórico da demanda

1 - Impugna-se no acórdão recorrido a quantificação de garantia substitutiva, cujo oferecimento foi determinado pelo Tribunal de origem como condição para convalidar negócio jurídico por meio do qual Paulo Octávio Investimentos transferiu parte ideal de imóvel para Iguatemi Empresa de Shopping Centers. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por artista plástico. Escultura edificada em logradouro público. Representação da obra, sem autorização do autor, em ingressos de partida de futebol entre a seleção Brasileira e a seleção venezuelana (eliminatórias da copa do mundo fifa 2010).

«1. A Lei 9.610/1998 - evidenciando a dissociação entre o suporte físico da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos excepcionais legalmente previstos (artigo 37). ... (Continua)

20 - STF Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.

«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... (Continua)