Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal.. Contravenção penal de habeas corpus jogo do bicho. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Infração penal praticada após a vigência Lei 12.234/2010. Inteligência do CP, art. 110, § 1º. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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