inventario cumulativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.  NATUREZA RELATIVA. 1.

Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Discussão sobre a competência para o inventário cumulativo dos bens de três pessoas falecidas em ocasiões diversas. Juízo suscitado entendendo que competente seria o foro do domicílio da primeira pessoa que viera a óbito. 2. Competência, todavia, em razão do local (territorial), de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Competência prorrogada. Súmulas 71 do TJSP e 33 do STJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Arrolamento de bens. Inventário cumulativo do genitor paterno e da genitora materna, nos termos do CPC/1973, art. 1.043. Renúncia da única herdeira filha em favor do monte, ocorrida na primeira sucessão (do genitor paterno). Comprovação de que a renunciante não possui filhos. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.838.

«1 - A herdeira filha, ora recorrida, renunciou em favor do monte, realizando a denominada renúncia abdicativa. 2 - Com o advento da morte da genitora, cônjuge sobrevivente, no curso do inventário do genitor paterno, a herdeira filha formulou pedido de inventário cumulativo, previsto no CPC/1973, art. 1.043. 3 - Pedido da herdeira filha de adjudicação da totalidade do bem imóvel inventariado em seu favor, que foi deferido por sentença pelo juízo a quo. 4 - Possibilidade de adjudicar a integralidade do bem à herdeira filha, uma vez que ficou esclarecido que a mesma não possuía descendentes, quando da abertura da primeira sucessão. 5 - Imprescindível esse esclarecimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.838 c/c arts. 1.810 e 1.811, também do CCB/2002. 6 - Na renúncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. 7 - Comprovação de que a renunciante não possui filhos, netos do inventariado. 8 - Possibilidade de adjudicação de todo o quinhão para a herdeira filha.... (Continua)

3 - TJSP INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CUSTAS QUE DEVEM SER RECOLHIDAS CONSIDERANDO O VALOR TOTAL DOS BENS QUE INTEGRAM O MONTE MOR. REGRA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO ACONTECIMENTO FENOMÊNICO À REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL QUE CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO PARA ESTABELECER O REGRAMENTO PERTINENTE À EXAÇÃO. MAJORAÇÃO DA TAXA QUE CONFIGURA MATÉRIA RESERVADA À LEI, POR FORÇA DO CONSTITUI, art. 150, IÇÃO DA REPÚBLICA. AMBIÊNCIA NORMATIVA TRIBUTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA AO OPERADOR DO DIREITO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DE MANEIRA A MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO, MESMO EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA LINHA SUCESSÓRIA. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA OU PRECLUSÃO.

COMO CONSIGNADO NA PRESENTE DECISÃO, O RECORRENTE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HERDEIRO. LOGO, NÃO HÁ NENHUMA NULIDADE A SER PRONUNCIADA, SEJA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, SEJA PRECLUSÃO, POIS A QUESTÃO ENCONTRA-SE PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Orfanológico e Processual Civil. Ação de Inventário cumulativo. Decisão agravada pela qual o d. magistrado autorizou a alienação de imóvel integrante do acervo hereditário. O inventário cumulativo dos bens deixados por Heráclito Schiavo e Creusa Tavares Schiavo não alcançou a efetiva prestação jurisdicional, ao longo de 24 (vinte e quatro) anos, violando os princípios da efetividade e da celeridade. Inegável animosidade entre os herdeiros, o que dificultando o alcance da fase processual de partilha dos bens, fato que inviabiliza a locação, declarado pelo inventariante dativo e reconhecido pelo d. magistrado. Inviabilidade de ser mantido no acervo o imóvel objeto do litígio, ainda que sujeito a novo contrato de locação, mostrando-se razoável a decisão recorrida, que permite sua alienação. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de inventário cumulativo e determinou a partilha em autos próprios dos herdeiros pré-mortos com atribuição dos respectivos quinhões aos seus descendentes - Insurgência da inventariante - Acolhimento - Transmissão do patrimônio dos herdeiros pré-mortos que se dá pela representação, sendo desnecessária a respectiva partilha em autos próprios - Possibilidade de cumulação de inventários por dependência de uma das partilhas em relação à outra - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Inteligência do art. 672, CPC - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - DEPENDÊNCIA DE PARTILHA - FALECIDOS QUE PERTENCEM AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E ERAM CONDÔMINOS DO ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR -

Agravantes que pretendem o processamento do inventário conjunto de seis falecidos - Acolhimento - Autores da herança que eram genitora, três filhos e dois maridos desses filhos, pertencendo ao mesmo núcleo familiar - Dependência da partilha entre a ascendente pré-morta e seus filhos/genros - Inteligência do CPC, art. 672, III - Monte-mor composto por um único imóvel do qual todos os de cujus eram condôminos - Ausência de litigiosidade entre os herdeiros que recomenda, ademais, o inventário cumulativo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Direito sucessório. Ação de inventário cumulativo. Sentença proferida para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I e CPC/2015, art. 330, IV, ante a inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações. Recurso do requerente. CPC/2015, art. 622.

«1 - Ausência de determinação para que o requerente promovesse a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, sendo certo que a extinção se deu em razão da inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações, o que, por si só, demonstra a regularidade da petição inicial, que, inclusive, havia sido recebida pela magistrada de 1º grau. ... (Continua)

10 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO E CUMULAÇÃO COM O INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DESTA RELATORA QUE ISENTOU A APELANTE APENAS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE A REQUERENTE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Inicialmente registre-se que, apesar da decisão recorrida não estar inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido, posto que, verifica-se que a pretensão recursal atende o requisito de urgência, considerando que o objeto do recurso se consubstancia na pretensão de manter a decisão que autorizou o recolhimento das despesas processuais ao final do processo. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. In casu, observa-se que nos autos da ação originária de inventário cumulativo dos bens relativos ao espólio do finado Paulo Roberto Leroux foi proferida decisão que facultou às partes o recolhimento das custas ao final, em momento anterior a partilha, sendo que, posteriormente, foi proferida a decisão ora impugnada. No entanto, uma vez concedida a benesse do diferimento das custas a mesma não pode ser revogada de maneira tácita ou presumida. Com efeito, o CF/88, art. 93, IX, exige que para revogação do benefício anteriormente concedido, demanda necessária fundamentação por parte do juízo. Desta feita, se concedido o benefício e não havendo decisão judicial que o revogue expressamente, situação que se verifica no caso concreto, tem-se que a parte continua assistida pela benesse do diferimento de custas. Reforma da decisão para manter o diferimento das custas e da taxa judiciaria que deverão ser recolhidas ao final, antes da sentença que homologar a partilha. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. PARTILHA NÃO HOMOLOGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJPR Direito processual civil e direito de família. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade de justiça em inventário. Hipossuficiência demonstrada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de abertura de inventário cumulativo por arrolamento comum, sob o argumento de que os bens partilhados possuem capacidade financeira para arcar com as custas processuais, mesmo diante da alegação de hipossuficiência das requerentes, que são idosas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor das herdeiras em processo de inventário, considerando a alegação de hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada considerando a hipossuficiência financeira das partes, que são idosas e declararam não ter recursos suficientes.4. O espólio é constituído por apenas dois bens imóveis, destinados a servir de moradia a cada uma das herdeiras.4. Não há prova idônea que afaste a presunção de hipossuficiência financeira alegada pelas requerentes, devendo ser deferida a gratuidade judiciária.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade de justiça em processos de inventário quando as partes comprovam a hipossuficiência financeira.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028901-93.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 11ª C.Cível, j. 29.08.2019; Súmula 35/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as autoras do processo, que são idosas e alegaram não ter condições de pagar as custas do inventário, têm direito à gratuidade de justiça. A decisão anterior que negou esse pedido foi reformada porque, embora os bens do espólio tenham valor, não geram renda nem liquidez, e as autoras não têm recursos imediatos para arcar com as despesas do processo. O Tribunal entendeu que, mesmo com a presença de advogados, isso não significa que elas tenham dinheiro suficiente. Assim, foi concedido o benefício da gratuidade.... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Inventário negativo distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco. Declinação da competência com determinação para redistribuição dos autos ao juízo onde tramita o inventário do filho da falecida, para processamento conjunto. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária, cuja decisão tem eficácia meramente declaratória da inexistência de bens. Ausência de fundamento legal para o processamento cumulativo dos dois inventários. Inteligência do CPC, art. 672.  Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco.

15 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação de pessoa que possui direito hereditário próprio e por representação. Detenção fática da posse e administração do patrimônio familiar pelo interessado. Ausência de impugnação. Possibilidade de eleição de compromisso cumulativo. Aplicação do princípio da economia e celeridade processual. Obtenção do máximo resultado com o mínimo emprego de atividades públicas e privadas. Decisão retificada. Recurso provido.

16 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos inventários dos bens deixados pelo genitor dos agravantes e companheira daquele - Inconformismo - Acolhimento - Regra do CPC, art. 672, III, admite o inventário conjunto quando há dependência de uma das partilhas em relação à outra, independentemente de haver identidade entre os herdeiros - Requisitos que não são cumulativos - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Falecimento de estrangeiros e documentação incompleta apenas no que se refere ao casamento de dois deles com mais de cem anos, sendo confirmada dificuldades em situação de crise por guerra nos países consultados, de obter a documentação. Possibilidade de, nesse contexto, permitir a tramitação de inventários cumulativos. Provimento

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DECISÃO MANTIDA.

1. O julgamento monocrático estava autorizado pelo art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e assim foi feito por haver entendimento predominante sobre o tema. De todo modo, a submissão do feito ao órgão colegiado torna superadas a preliminar de nulidade do julgamento unipessoal. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ANOTAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PERIGO DE DANO. REVERSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A legitimidade do espólio inicia com a abertura do inventário. Caso não aberto ou já findo o inventário, a legitimidade para defesa de bens do falecido é de todos os herdeiros do autor da herança. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário cumulativo (pai, mãe e filho) - Decisão que determinou a retificação do esboço de partilha no inventário dos bens deixados pelo pai, exigindo apresentação de termo de cessão de direitos hereditários, certidões de nascimento e casamento atualizadas de todos os herdeiros e também esclarecimentos sobre metragem de imóvel rural e certidão de ITR. - Insurgência da inventariante e demais herdeiros - Cabimento parcial - Desnecessária a apresentação de novas certidões de casamento, nascimento e óbito atualizadas, conforme normas da Corregedoria Geral de Justiça - A meação da cônjuge sobrevivente não integra o monte mor para fins de partilha, não havendo necessidade de retificação do esboço apresentado - Necessidade de lavratura de cessão de direitos hereditários em relação à divisão dos bens promovida pelos herdeiros, conforme determina o art. 1.793, §3º, do CC - Demais determinações e esclarecimentos devem ser prestados pela parte na origem - AGRAVO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)