Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CUSTAS QUE DEVEM SER RECOLHIDAS CONSIDERANDO O VALOR TOTAL DOS BENS QUE INTEGRAM O MONTE MOR. REGRA DO art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO ACONTECIMENTO FENOMÊNICO À REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL QUE CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO PARA ESTABELECER O REGRAMENTO PERTINENTE À EXAÇÃO. MAJORAÇÃO DA TAXA QUE CONFIGURA MATÉRIA RESERVADA À LEI, POR FORÇA DO CONSTITUI, art. 150, IÇÃO DA REPÚBLICA. AMBIÊNCIA NORMATIVA TRIBUTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA AO OPERADOR DO DIREITO A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DE MANEIRA A MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO, MESMO EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.