Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Orfanológico e Processual Civil. Ação de Inventário cumulativo. Decisão agravada pela qual o d. magistrado autorizou a alienação de imóvel integrante do acervo hereditário. O inventário cumulativo dos bens deixados por Heráclito Schiavo e Creusa Tavares Schiavo não alcançou a efetiva prestação jurisdicional, ao longo de 24 (vinte e quatro) anos, violando os princípios da efetividade e da celeridade. Inegável animosidade entre os herdeiros, o que dificultando o alcance da fase processual de partilha dos bens, fato que inviabiliza a locação, declarado pelo inventariante dativo e reconhecido pelo d. magistrado. Inviabilidade de ser mantido no acervo o imóvel objeto do litígio, ainda que sujeito a novo contrato de locação, mostrando-se razoável a decisão recorrida, que permite sua alienação. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)