Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário cumulativo (pai, mãe e filho) - Decisão que determinou a retificação do esboço de partilha no inventário dos bens deixados pelo pai, exigindo apresentação de termo de cessão de direitos hereditários, certidões de nascimento e casamento atualizadas de todos os herdeiros e também esclarecimentos sobre metragem de imóvel rural e certidão de ITR. - Insurgência da inventariante e demais herdeiros - Cabimento parcial - Desnecessária a apresentação de novas certidões de casamento, nascimento e óbito atualizadas, conforme normas da Corregedoria Geral de Justiça - A meação da cônjuge sobrevivente não integra o monte mor para fins de partilha, não havendo necessidade de retificação do esboço apresentado - Necessidade de lavratura de cessão de direitos hereditários em relação à divisão dos bens promovida pelos herdeiros, conforme determina o art. 1.793, §3º, do CC - Demais determinações e esclarecimentos devem ser prestados pela parte na origem - AGRAVO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)