Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. ANOTAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PERIGO DE DANO. REVERSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
1.A legitimidade do espólio inicia com a abertura do inventário. Caso não aberto ou já findo o inventário, a legitimidade para defesa de bens do falecido é de todos os herdeiros do autor da herança. ... ()
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