inutilizacao de edital ou de sinal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Inutilização de edital ou de sinal. CP, art. 107, IV e CP, art. 109, V e CP, art. 336.

«Se desde a data dos fatos até hoje transcorreram mais de dois anos sem que fosse recebida a peça acusatória, há que se reconhecer a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no CP, art. 107, IV e CP, art. 109, V, tendo em vista que a pena máxima «in» abstracto para o crime de inutilização de edital ou sinal é de um ano de detenção.»... (Continua)

2 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ADC 41. AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Esta CORTE já se manifestou pela validade da autodeclaração de candidato que afirma ser negro ou pardo, bem como pela possibilidade de sua objeção fundamentada pela banca do concurso, mediante a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação (ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 17/8/2017). 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reformou a sentença que denegou a segurança para determinar a anulação do ato administrativo que desclassificou a parte recorrente da fase de avaliação dos candidatos às vagas destinadas a pessoas negras/pardas, garantindo-se a reserva de sua vaga, caso figure entre os aprovados ao final do exame, com atenção à ordem classificatória, por considerar que (a) o recurso administrativo apresentado pela parte autora foi indeferido com base em motivo genérico e bastante conciso; e (b) do exame das fotos e documentos probatórios, verifica-se que a impetrante é portadora de um fenótipo da raça negra. 5. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame do conteúdo probatório dos autos, bem como das cláusulas do edital do concurso, providências vedadas nesta sede recursal em face dos óbices previstos nas Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e 454 (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), ambas do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DECORRENTE DE DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA, APURADA POR GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. ISSO PORQUE O PRAZO DE 5 ANOS, PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174, É CONTADO, NO QUE TANGE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM AGOSTO DE 2021. ASSIM, COMO NÃO SE TEM NOTÍCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, POSSÍVEL CONCLUIR QUE O PRAZO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POSSIBILITADA PELO CTM QUANDO A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES TORNE IMPRATICÁVEL OU INEFICIENTE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS. RISCO DE INEFICIÊNCIA, VERIFICADO PEAL PROXIMIDADE DO TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO RELATIVO AO ANO-BASE 2016. RECHAÇADA ALEGAÇÃO E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, POIS ATENDIDOS AO CTN, art. 202 E AO ART. 209 DO CTM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEVER DE O CONTRIBUINTE MANTER DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. INCONTROVERSO QUE A ÁREA EDIFICADA É MAIOR DO QUE AQUELA INDICADA NO IPTU E A DIFERENÇA DE METRAGEM APURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CTN, art. 149 E DO TEMA 387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NEGATIVA DA COMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE FENÓTIPO EXIGIDO NO EDITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade da citação por edital. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu flagrado em outro roubo. Risco de reiteração. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Possibilidade. Pretensão de anulação do acórdão que deu provimento à correição parcial ajuizada pelo parquet. Alegação de que o recurso cabível seria o em sentido estrito. Ato equivocado do Juiz de primeiro grau que interpretou equivocadamente a regra prevista no CPP, art. 366, caput, após as alterações realizadas pela Lei 11.719/2008. Inadequação às hipóteses previstas no CPP, art. 581. Correição parcial. Adequabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).... (Continua)

7 - TJRJ Consumidor. Conceito. Teoria finalista. Teoria maximalista. Relação de consumo. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... É cediço que há divergência quanto ao real conceito de consumidor no ordenamento jurídico pátrio. Para uns, deve ser aplicada a teoria maximalista objetiva, que defende como consumidor todo aquele que retira o produto ou serviço do mercado, independente da destinação que lhe seja dada. Ou seja, exige-se do consumidor, para os seguidores dessa teoria, apenas um ato de consumo, sendo a expressão «destinatário final» interpretada de forma ampla, sendo prescindível a finalidade do ato de consumo. ... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS

1. Embora não previsto no rol do CPC, art. 1.022 - CPC, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem, de forma excepcional, a utilização dos embargos de declaração para correção de erro de fato, que consiste no equívoco ou descuido do julgador em relação a determinada premissa fática, que, caso considerada, ensejaria a modificação da decisão. ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. ATO CONJUNTO TST.CSJT. 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, a Eg. 2ª Turma acolheu a preliminar de deserção do recurso de revista, uma vez que o seguro garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. Contudo, o CLT, art. 899, § 11 (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o ATO CONJUNTO TST.CSJT 1, de 16/10/2019. Nesse cenário, verifica-se que não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

10 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da impetrante de concessão da segurança, para que seja assegurado o direito líquido e certo de não se sujeitar ao depósito de 10% (dez por cento), a título de cobrança do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, criado pela Lei Estadual 8.645, de 09 de dezembro de 2019, bem como sejam restituídos os valores recolhidos a este título. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo da impetrante. Lei instituidora do Fundo Orçamentário Temporário - FOT que substituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, estabelecido pela Lei 7.428, de 25 de agosto de 2016, em decorrência da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/RJ, que, embora a respectiva sentença ainda não tenha transitado em julgado, teve, por ocasião do julgamento do seu mérito, fixado a tese de que são constitucionais as Leis 7.428/16 e 8.645/19, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade da referida lei, cabendo esclarecer que não houve a criação de novo tributo, mas tão somente a redução temporária de benefício tributário, em prol da formação de fundo voltado ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro, inexistindo, portanto, um novo imposto de competência residual da União. Inaplicabilidade da ressalva prevista na Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que, em seu art. 2º, § 1º, III, dispõe que a redução dos incentivos de natureza tributária não alcançará aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea «g do, XII do § 2º da CF/88, art. 155. Benefício previsto na Lei 9025, de 25 de setembro de 2020, invocado pela impetrante, que pode, sim, ser reduzido a qualquer tempo, uma vez que a aludida lei foi editada com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, a qual prevê que a unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais antes do termo final de fruição. Redução do referido incentivo fiscal que também é autorizada no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, ao dispor, em suas cláusulas oitava, § 1º, II, «c, nona, § 1º, décima, § 2º, e décima terceira, § 2º. Portanto, não tendo restado comprovado que a apelante faz jus à isenção sob condição onerosa e por prazo determinado, na restrita via do Mandado de Segurança, não há como se afirmar que a instituição do FOT tenha infringido o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF, como pretendido pela impetrante. No que se refere à alegação de que a Lei 8.645/1919 violaria a sistemática da não-cumulatividade do ICMS, a aludida lei deixa claro que o depósito ao FOT é «aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais, e não sobre «a parcela do ICMS mensal devido pelo contribuinte". Conforme asseverado anteriormente, a Lei 8.645/1919 simplesmente reduz um benefício fiscal, o que não afeta, sob nenhum aspecto, o princípio da não-cumulatividade. Denegação da segurança corretamente reconhecida na sentença. Recurso ao qual se nega provimento.

11 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 17/TST. Súmula 339/STF. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192.

«... Sem razão a recorrente, mais uma vez. É certo que a partir da aprovação da Súmula Vinculante 4 está vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público ou de empregado. Com isso, cristalizou-se o entendimento de que o CLT, art. 192 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. ... (Continua)

12 - TRT2 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Adoto o relatório do voto de S. Excelência a Desembargadora Relatora, assim redigido:"Inconformada com a r. sentença (ID 0c8a889, fls. 678/687 do pdf) que julgou parcialmente procedente a reclamação, a parte reclamada interpõe recurso ordinário (ID 90ed94d, fls. 690/695) pretendendo a reforma da sentença quanto aos temas de responsabilidade civil e valoração da indenização por dano moral/estético, requerendo a minoração de ambos.Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id. 72d5372 - fls. 703/712).O autor também apresentou recurso adesivo (ID cf97929, fls. 713/723 do pdf), visando a reforma quanto à insalubridade, assim como a majoração da indenização por danos morais/estéticos.Contrarrazões da ré sob ID 750e965 (fls. 727/732).É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOV O T ODa mesma forma que a MM. Desembargadora Relatora, conheço também dos recursos, porque regulares e tempestivos.Divirjo de S. Exa. no que concerne à indenização por danos morais e estéticos (recursos das partes), com os seguintes fundamentos:Dos danos morais e estéticosPara a reparação pleiteada exige-se a presença cumulativa do dano, nexo causal e culpa - prática de ato ilícito por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa a serem robustamente demonstrados em Juízo.É incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 28/3/2019, quando limpava um cilindro de alta temperatura da máquina, que ocasionou queimadura do terceiro grau e esmagamento do segmento distal do braço, do cotovelo e antebraço direito.Determinada a realização de perícia médica para apuração do quadro clínico noticiado, veio aos autos o laudo de fls. 610/629, complementado a fls. 654, concluindo a perita que há nexo causal entre a lesão e o acidente, apresentando o empregado cicatriz de 40 cm no braço distal, cotovelo e antebraço direito, mas não há incapacidade laborativa (fls. 628/629).Durante o exame, o reclamante relatou à vistora que, no dia dos fatos, «fazia limpeza dos cilindros que estavam quentes e ligados, em rotação, o pano de limpeza enroscou no cilindro puxando e prensando seu braço e cotovelo direito".Aduz na inicial que a reclamada determinava que  a limpeza dos cilindros fosse realizada com a máquina ligada, ou seja, com os cilindros em rotação porque seria mais fácil e rápida.Contudo, competia unicamente ao autor a prova de suas alegações (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC) e desse encargo não logrou desvencilhar-se, não se vislumbrando no processado qualquer elemento que demonstre a negligência, imprudência ou mesmo ação ou omissão voluntária da empregadora que tenha causado dano ao empregado (CCB, art. 186).Não foram ouvidas testemunhas, sendo certo que a ré juntou aos autos Programa de Prevenção de Riscos Ambientais(fls. 534/559), documentos não impugnados pelo reclamante, que demonstram que a empresa observava as recomendações de segurança.Ainda, em vistoria, afirmou que teve treinamento para atividade (fls. 614).Ademais, o autor foi realocado para exercer a função de auxiliar de almoxarifado (fls. 614), sem outros afastamentos pelo INSS até o fim do contrato de trabalho, em 10/05/2024.Não vislumbro, portanto, como imputar à ré, no caso, a prática de ato ilícito por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa.Portanto, não havendo a presença cumulativa dos elementos necessários para comprovação do alegado, reformo o julgado para afastar as condenações em danos morais e estéticos.Corolário do decidido, reverte-se o ônus de sucumbência relacionado aos honorários do perito médico, agora a cargo do reclamante, a quem foi concedida a gratuidade (fls.684).Fixo a verba em R$ 800,00, a ser remunerada na forma da Súmula 457 do C. TST.Reformo. No mais, acompanho o voto de S. Excia. assim fundamentado: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO AUTORO autor afirma ser incontroversa a exposição a agente químico graxa (razões recursais às fls. 721), razão pela qual pretende a reforma quanto ao adicional de insalubridade.A reclamada afirma em contrarrazões (fls. 730/732) que não houve trabalho insalubre por conta da utilização de EPIs adequados.Passando à análise do laudo ambiental (ID 6f2cbf6, fls. 576/595 do pdf) produzido pelo perito de confiança do Juízo, observo tanto às fls. 580 (segundo parágrafo do item «4) como às fls. 584 (resposta ao quesito «3 do reclamante) que foi constatada a utilização de graxa para a limpeza de peças apenas «no final do ano, em torno de um mês durante todo o turno, nas paradas de final de ano (fl. 580).Também constatou a utilização de equipamentos de proteção individual (listados no item «6, às fls. 581), a merecerem destaque no caso em tela as luvas e creme protetivo, por serem relacionados à proteção pelo uso de graxa. Também revelou o auxiliar do Juízo ter havido treinamento para a utilização deste EPIs (fl. 582).Em resposta ao quesito «7 do reclamante (fls. 585), respondeu «sim à pergunta sobre se os EPIs fornecidos eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes nocivos.Em impugnação (ID 10cbc14, fls. 603/606 do pdf), o autor sustentou que «o contato direto com agentes químicos, tais como óleo, graxa, thinner, tinta para realizar a limpeza das peças, maquinas, equipamentos, sem a existência de EPIs aptos a neutralizarem a insalubridade, caracteriza insalubridade em grau máximo (fl. 605), ignorando absolutamente os registros do perito sobre serem adequados e suficientes os equipamentos de proteção oferecidos. Também formulou quesitos às fls. 606 questionando se (a) os produtos (óleo, graxa, thinner e tinta) acarretam efeitos perversos à saúde do trabalhador; (b) se os EPIS fornecidos eram adequados e suficientes; e (c) se mesmo com o uso de luvas era possível o respingo ou penetração dos produtos em outras partes do corpo a caracterizar labor insalubre.Nos seus esclarecimentos (ID 9ca76ec, fls. 632/636 do pdf), o perito respondeu ao quesito «a que há efeitos perversos «desde que o contato seja de maneira habitual e contínuo e sem a proteção adequada"; ao quesito «b esclarecendo que sim, os EPIs eram suficientes e adequados; ao quesito «c que «Nas mãos não, pois a luva protege; só caracteriza como labor insalubre se o contato com tais produtos for de maneira habitual e continuo sem a proteção adequada".A hipótese de produtos respingarem em outras partes do corpo (quesito «c) é excepcional e não merece grandes considerações, até porque não se trata de produtos que naturalmente respingam em temperatura ambiente, salvo descuidado de quem os opera, a acarretar exposição habitual e nociva ao trabalhador.Nada há, portanto, para desconstituir as conclusões do laudo.Mantenho a improcedência. MÉRITORecurso da parteItem de recursoConclusão do recursoACÓRDÃOCabeçalho do acórdãoAcórdãoC O N C L U S Ã ODo exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para  afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Os honorários periciais (perito médico - R$ 800,00) deverão ser remunerados na forma da Súmula 457 do C. TST, tudo nos termos da fundamentação.Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 40.000,00, para todos os efeitos legais.POR MAIORIA DE VOTOS.Vencida a Desembargadora Cláudia Regina Lovato Franco que dá parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante e nega provimento ao recurso ordinário da reclamada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Magistrados Federais do Trabalho: Claudia Regina Lovato Franco (RELATORA)Sonia Maria de BarrosDóris Ribeiro Torres Prina Redatora Designada: Excelentíssima Desembargadora Sonia Maria de Barros. Luís Antonio Soares - Secretário da 7ª Turma ASSINATURA   SONIA MARIA DE BARROSDesembargadora Redatora Designada  VOTOSVoto do(a) Des(a). CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO / 7ª Turma - Cadeira 3RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP 1000793-63.2024.5.02.0465RECORRENTES: PLASTVINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e ELTON FERREIRA SANTOSRECORRIDOS: OS MESMOSRELATORA: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO7ª TURMA - CADEIRA 03EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Mantida a improcedência do pedido de adicional de insalubridade, porquanto o laudo pericial comprovou a utilização de EPIs adequados e suficientes para neutralizar os agentes nocivos e não foi desconstituído. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS: Responsabilidade da reclamada configurada em razão da grave culpa comprovada pela ausência de impugnação ao relato de que determinava a limpeza de cilindros de alta temperatura (195ºC) com a máquina ligada e sem proteção, o que acarretou em acidente e graves danos estéticos ao autor. Indenizações por danos estéticos e morais majoradas para R$ 50.000,00 cada, considerando a gravidade da culpa, a idade do autor, dominância do membro, além da extensão e localização das cicatrizes. Provimento parcial ao recurso do reclamante e improvimento ao recurso da reclamada.

13 - TST Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF sem pronúncia de nulidade. Uso do salário mínimo como base de cálculo até edição norma legal ou convencional. Precedentes do TST. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192. Lei 9.868/99, art. 27.

«1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4/STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversão do salário mínimo em sua expressão monetária e aplicação posterior dos índices de correção dos salários, uma vez que, sendo o reajuste do salário mínimo mais elevado do que a inflação do período, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cálculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestação jurisdicional a redução da vantagem postulada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RITO -

Na decisão agravada foi determinada a realização de perícia para apuração do valor do débito/crédito - Procedimento da liquidação respeitado. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. BPR-5. UTILIZAÇÃO DE TESTE NÃO APROVADO PELO SATEPSI. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de indenização em virtude de acidente do trabalho. Sentença exequenda proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Termo final do prazo. Penhora eletrônica. Bacen-jud. Data da assinatura do alvará autorizador de levantamento dos ativos bloqueados. Tempestividade reconhecida.

«1. Após a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004, que alterou o art. 114 da Carta vigente, é da Justiça trabalhista a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, salvo nos casos em que já houver sentença de mérito proferida pelo Juízo estadual anteriormente à edição da referida emenda. Nas hipóteses de existência de sentença anterior à Emenda Constitucional 45, a competência será da Justiça comum, onde tramitará a ação até o trânsito em julgado e correspondente execução. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO ACOMETIDO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDICAMENTO KESIMPTA (OFATUMUMABE). PLANO. COBERTURA LIMITADA. EXCLUSÃO. DUT. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INOCORRÊNCIA. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NAQUELES DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. NECESSIDADE DE ATENTAR-SE AO OBJETO CONTRATADO. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. ROL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO SETORIAL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/ANS/2021). INTERVENÇÃO. COBERTURA. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADO PELA ANS (REsp. Acórdão/STJ; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). EXCEÇÕES AUSENTES. RECUSA LEGÍTIMA. FORNECIMENTO. CUSTEIO. IMPOSIÇÃO À OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO. PROBABILIDADE. AUSÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUBSISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIAS AINDA NÃO EXAMINADAS PELO JUIZ DA CAUSA. FORMULAÇÃO EM AMBIENTE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recurso especial mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RITO -

Na decisão agravada houve o encerramento da liquidação - Procedimento da liquidação respeitado. ... (Continua)

20 - TJSP TUST - TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 986 STJ -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a ré a excluir da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica da autora as tarifas de uso de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica e encargos setoriais, além de condená-la à devolução do indébito dos últimos cinco anos da distribuição, acrescido de juros de mora (pelo mesmo índice aplicado pelo Estado nos seus créditos tributários), contados do trânsito em julgado, e correção monetária, a partir do momento do pagamento de cada parcela, segundo a Tabela Prática dos Débitos da Fazenda, editada pelo Egrégio TJSP - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Juízo de retratação exercido, para determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 19 de maio de 2016 e 27 de março de 2017, com a devida incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado; observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Inverte-se o ônus da sucumbência. ... (Continua)