Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NEGATIVA DA COMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE FENÓTIPO EXIGIDO NO EDITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)