Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS

1. Embora não previsto no rol do CPC, art. 1.022 - CPC, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem, de forma excepcional, a utilização dos embargos de declaração para correção de erro de fato, que consiste no equívoco ou descuido do julgador em relação a determinada premissa fática, que, caso considerada, ensejaria a modificação da decisão. ... (Continua)