interesse recursal da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Assistência simples. Intervenção no feito. Interesse econômico. Suficiência Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. CPC/1973, art. 50.

«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econômico, ainda que de forma indireta e reflexa.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial provido. Pedido das autoras julgado improcedente. Ausência de interesse recursal da União.

«1. Tendo sido julgado improcedente o pedido formulado pelas autoras em sua petição inicial, resta evidente a ausência de interesse da União para recorrer na espécie, o que determina o não conhecimento do presente agravo regimental. ... (Continua)

3 - STJ FGTS. Correção monetária. Assistência. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único.

«Embargos de divergência em exame objetivam reformar acórdão, prolatado pela 2ª Turma, que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO para participar nas demandas em que se discute correção monetária do FGTS. Prevalece, «in casu, o entendimento do aresto paradigma, segundo o qual, o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, possibilitou a intervenção da União nos feitos em que figurem as empresas públicas como a CEF, cuja decisão possa ter efeitos reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, independentemente da demonstração do interesse jurídico. Sendo assim, pode o ente em questão recorrer da decisão na qualidade de assistente.... (Continua)

4 - STJ Militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão às parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Interesse recursal da União. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Recurso especial provido em parte.

5 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Ausência de interesse recursal da União. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra a decisão que homologou plano de recuperação, dispensando certidões negativas de débitos tributários. Transação fiscal celebrada entre as partes que comprova a regularização dos tributos federais. Interesse recursal da União inexistente, diante da suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Perda do objeto do recurso configurada. Agravo de instrumento prejudicado.

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Intervenção recursal da União. Legitimidade reflexa. Lei 9.469/1997, art. 5º. Nova Lei do mandamus. União. Pessoa jurídica interessada nas causas de servidores do tjdft.

1 - A União concorre financeiramente para a manutenção do funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, custeando os vencimentos e proventos de seus servidores públicos, por força da CF/88, art. 21, XIII.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias. Incidência do imposto de renda sobre a parcela auferida a título de ajuda de custo. Ausência de interesse recursal da União.

«1. Hipótese em que o agravo regimental se limita a atacar a natureza indenizatória da verba recebida por parlamentares a título de Ajuda de Custo, sobre a qual o Tribunal de origem declarou legítima a incidência do imposto de renda. Acórdão recorrido que não foi reformado pela decisão agravada, uma vez interposto recurso especial somente por parte da União. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Valores recebidos a título de terço de férias. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Tema 4 da repercussão geral. Re 566.621. Ação ajuizada após 9/6/2005. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição em relação aos valores pagos há mais de cinco anos quando do ajuizamento da ação. Ausência de interesse recursal da União. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Fase de conhecimento. Intimação da União. Ausência. Nulidade. Execução. Extinção. Omissão. Não ocorrência. Interesse recursal. Existência. Recurso contra matérias da apelação da recorrida não tratadas no acórdão. Súmula 282/STF. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Falta de trânsito em julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. No caso, os pontos suscitados dizem respeito ao mérito do processo de conhecimento, em nada discutidos no presente feito, em que se trata da impossibilidade de execução do título diante da nulidade da intimação da União e consequente ausência de trânsito em julgado daquele. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de pensão por morte de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Sucumbência da união inexistente. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Tutela antecipada. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Pretensão recursal voltada contra questões examinadas pelo tribunal de origem ainda em sede de congnição sumária. Exame. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes da primeira turma. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Interesse recursal. Ausência. Agravo não provido.

1 - As questões jurídicas deduzidas no recurso especial, concernentes à multa cominatória fixada em primeira instância, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente confirmada pelo Tribunal de origem, foram apreciadas ainda na fase de cognição sumária, estando sujeitas a posterior ratificação, ou não, quando do julgamento da respectiva remessa necessária (se for o caso) da sentença de procedência, ou do recurso de apelação (se interposto), por força da amplitude e profundidade do efeito devolutivo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito financeiro. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Prescrição das parcelas relativas ao quinquênio. Relação de trato sucessivo. Ausência de interesse recursal. Diferenciação da metodologia de cálculo. Ausência de prequestionamento dos. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A questão do reconhecimento da prescrição está prejudicada, tendo em vista que a decisão agravada reconheceu que a relação discutida seria de trato sucessivo, não ocorrendo a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Dessa forma, ausente o interesse recursal da União, porquanto sua irresignação já restou plenamente atendida pela decisão ora agravada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição das parcelas relativas ao quinquênio. Relação de trato sucessivo. Ausência de interesse recursal. Valor mínimo anual por aluno. Vmma. Piso fundef 2006. Cálculo levando em conta a média nacional. Resp. 1.101.015/ba. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A questão do reconhecimento da prescrição está prejudicada, tendo em vista que a decisão agravada reconheceu que a relação discutida seria de trato sucessivo, não ocorrendo a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Dessa forma, ausente o interesse recursal da União, porquanto sua irresignação já restou plenamente atendida pela decisão ora agravada.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Fazenda pública. Condenação. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Limitação a 6% ao ano. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação. Interesse recursal da união adstrito à redução dos juros, de 1% para 0,5% ao mês, a partir da vigência da Lei 10.406/2002. Modificação dos juros no período anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, de 0,5% para 1%, promovida pelo acórdão embargado. Reformatio in pejus. Contradição configurada.

«1. Considerando que, relativamente ao período anterior à vigência da Lei 10.406/2002, o próprio Tribunal de origem já havia mandado computar juros de 0,5% ao mês, bem como que os autores não se insurgiram contra essa determinação, impõe-se reconhecer que a alteração promovida pelo acórdão embargado, fixando juros de 1% ao mês para o período que antecedeu a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, configura, realmente, a hipótese de reformatio in pejus. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDAS.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ/RS. LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE, EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. TEMA 1072. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PLURIPARENTALIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OUTRO INDEXADOR COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE PREVISTA PELA Lei 13.342/2016. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Precedentes:RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DEFINIU OUTRO INDEXADOR COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA BASE PREVISTA PELA Lei 13.342/2016. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000242-02.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, PARÁGRAFO 3º, II. VENCIMENTO EFETIVO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132, STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE DEVE SER SUPRIMIDO. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS QUE SÃO DEVIDOS. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA (RRA). DESCONSIDERAÇÃO PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DOS VALORES QUE JÁ HAVIAM SIDO REGULARMENTE PAGOS NORMALMENTE EM CADA MÊS DE REFERÊNCIA. LEI 7.713/1988, art. 12-A. COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NA SOMA DO VALOR PAGO REGULARMENTE E DO VALOR PAGO POR PRECATÓRIO NO MÊS DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (PRECEDENTE DO TJPR: 0040212-42.2023.8.16.0000). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (...) Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007750-37.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004451-52.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.05.2024); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009718-05.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2024).(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015256-60.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.09.2024)... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de modificação do fundamento da decisão agravada e manutenção do dispositivo. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental interposto com o fim de alterar apenas o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial interposto pela defesa não foi conhecido, mantendo-se o dispositivo, denota a ausência de interesse recursal. Incidência do disposto no parágrafo único do CPP, art. 557. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Juros e correção monetária. Ausência de interesse recursal.

«No tocante ao tema em epígrafe, a empresa ré carece de interesse recursal, na medida em que o TRT não examinou a matéria, exatamente em função de carência de interesse recursal, «na medida em que a sentença já albergou sua pretensão aplicação das jurisprudências em comento. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)