Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - ADMISSIBILIDADE. ... ()
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