Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição das parcelas relativas ao quinquênio. Relação de trato sucessivo. Ausência de interesse recursal. Valor mínimo anual por aluno. Vmma. Piso fundef 2006. Cálculo levando em conta a média nacional. Resp. 1.101.015/ba. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A questão do reconhecimento da prescrição está prejudicada, tendo em vista que a decisão agravada reconheceu que a relação discutida seria de trato sucessivo, não ocorrendo a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Dessa forma, ausente o interesse recursal da União, porquanto sua irresignação já restou plenamente atendida pela decisão ora agravada.... (Continua)