Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito financeiro. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Prescrição das parcelas relativas ao quinquênio. Relação de trato sucessivo. Ausência de interesse recursal. Diferenciação da metodologia de cálculo. Ausência de prequestionamento dos. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A questão do reconhecimento da prescrição está prejudicada, tendo em vista que a decisão agravada reconheceu que a relação discutida seria de trato sucessivo, não ocorrendo a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Dessa forma, ausente o interesse recursal da União, porquanto sua irresignação já restou plenamente atendida pela decisão ora agravada.... (Continua)