instituicao por assembleia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 197/STF. Repercussão geral não reconhecida. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por assembleia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XX, 7º, XXVI, CF/88, art. 8º, caput, III, IV, V e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 197/STF - Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.
Tese jurídica fixada: - I - A questão da cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. II - A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX; 7º, XXVI; e CF/88, art. 8º, caput, III, IV e V, a exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia geral, de trabalhadores não filiados a sindicato. Questiona-se, ainda, violação da CF/88, art. 5º, XXXV e LV, em virtude da aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.... (Continua)

2 - TJSP ASSOCIAÇÃO CIVIL -

Declaração de ilegalidade de alteração do estatuto social c.c inexigibilidade de débito e obrigação de não fazer - Litispendência - Não ocorrência - Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e que ainda está em curso, que se identificam por seus mesmos elementos (eadem personae, eadem res e eadem causa petendi) - Causas próximas distintas - Extinção afastada e conhecido o mérito pela Turma - Alteração estatutária implementando a contribuição por lote unificado - Legalidade da instituição por assembleia geral - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVOCAÇÃO. INDICAÇÃO DE QUORUM QUALIFICADO PARA AS RESPECTIVAS DELIBERAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. CONDÔMINOS REPRESENTADOS POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para anular a Assembleia Geral Extraordinária 94, realizada em 30/04/22024; determinar que seja realizada nova assembleia para ratificação da contratação do sistema de segurança, com observância das normas previstas na Convenção do Condomínio e na legislação em até 60 dias; e condenar a parte ré ao pagamento de R$337,49 a cada um dos autores, caso não ocorra a ratificação da contratação anteriormente mencionada.  ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVOCAÇÃO. INDICAÇÃO DE QUORUM QUALIFICADO PARA AS RESPECTIVAS DELIBERAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. CONDÔMINOS REPRESENTADOS POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para anular a Assembleia Geral Extraordinária 94, realizada em 30/04/22024; determinar que seja realizada nova assembleia para ratificação da contratação do sistema de segurança, com observância das normas previstas na Convenção do Condomínio e na legislação em até 60 dias; e condenar a parte ré ao pagamento de R$337,49 a cada um dos autores, caso não ocorra a ratificação da contratação anteriormente mencionada. Julgou, ainda, improcedente, o pedido contraposto, para reparação dos danos morais.  ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de assembleia condominial cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais cuja causa de pedir de refere à falha na convocação de assembleias condominiais e a indevida alteração da Convenção condominial. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - REGULARIDADE - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E CONSELHEIROS - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334, III, ambos do Código Civil c/c o Lei 4.591/1964, art. 9º, § 3º, «h, a convenção é norma interna de observância obrigatória dos condôminos, a qual compete determinar a forma de convocação da assembleia condominial, bem como o quórum para fins de deliberações. Observadas as regras internas quanto à convocação, publicidade e quórum de deliberação, não há que se falar em anulação da assembleia extraordinária realizada e que culminou na destituição do síndico e dos membros da administração. Não cabe ao Judiciário o exame das decisões interna corporis que levaram os condôminos, por maioria dos presentes, a optar pela destituição dos atuais gestores da coisa comum, pelo que improcede a pretensão anulatória sob tais fundamentos.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. SÓCIO REMIDO. TAXA DE INVESTIMENTO E AMPLIAÇÃO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. TAXA INSTITUÍDA EM 2022 LEGÍTIMA. TAXAS INSTITUÍDAS EM 2013 E 2017 PRESCRITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ CONDOMINIO. AÇÃO ANULATORIA C/C INDENZATORIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Ausência de prova quanto as irregularidades na convocação da AGE e na realização do ato. Demonstração que houve comunicação a todos os condôminos, considerando que há prova de que foram fixados avisos em área comum. Prova da realização da assembleia. Ônus da prova da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, que não foi demonstrado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DESCABIMENTO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTAS NULIDADES EM ASSEMBLEIAS E PRÁTICAS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DOS ADMINISTRADORES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia sobre a existência de nulidades em assembleias condominiais e de práticas de suposta má administração por parte do síndico e subsíndico e que autorizariam a redução do valor da taxa condominial e a imediata destituição dos administradores (síndico e subsíndico). ... (Continua)

11 - TJSP Administração de condomínio edilício - Obrigação de fazer - Designação, pelo atual síndico, de assembleia ordinária destinada à votação de sua própria destituição - Objetivo já alcançado com a assembleia de 31/01/24 designada por ¼ dos condôminos, cuja legitimidade foi reconhecida pela r. sentença - Julgamento monocrático que nunca afirmou não caber ao síndico essa designação, e sim que esta não caberia a ele com exclusividade, reconhecendo a validade daquela feita pelos condôminos - Ausência da prática de atos para obstar o regular exercício da assembleia - Improvimento

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Condomínio edilício. Ação anulatória de assembleia extraordinária. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender os efeitos das deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária realizada no dia 07/08/2024, notadamente em relação a destituição da síndica Selma Maria da Silva. Insurgência do condomínio réu.

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA DOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais pretendiam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida na data de 09/10/2023. Por ocasião da prolação da sentença recorrida, entendeu o magistrado de origem inexistir ilegalidades na referida Assembleia, não havendo infringência de qualquer dispositivo legal ou das previsões constantes da Convenção Condominial. ... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. LEGALIDADE DA TAXA EXTRA APROVADA. TRÂMITES DE ACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REALIZAÇÃO DE OBRA POR ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de assembleia de constituição de associação de moradores.

16 - TJSP Condomínio. Síndico. Destituição em assembleia convocada especialmente para tanto. Condôminos que se insurgiram contra a decisão de substituição da administradora do condomínio. Assembleia regularmente convocada. Síndico que, entretanto, não pode se defender. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa não observadas. Alegada administração inadequada aos interesses do condomínio. Alegação genérica e conflitante com os documentos juntados aos autos. Síndico que, ademais, apresentou aos condôminos, fatos sérios e fundados para as ações por ele tomadas, principalmente em relação à substituição da administradora. Suspensão dos efeitos da decisão tomada em assembleia mantida. Recurso não provido.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. NATUREZA JURÍDICA ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TAXA APROVADA EM ASSEMBLEIA. DECADÊNCIA OPERADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL OBSTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A adesão a associação civil com direito ao uso de área específica para construção de chalé não se confunde com contrato de compra e venda de imóvel ou incorporação imobiliária. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais cobradas na inicial. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Arguição de nulidade acerca a invalidade da citação rechaçada. Além da preclusão temporal, a sócia que recebeu a citação figurava como administradora no contrato social e informou ao OJA que possuía poderes para recebe-la. Venire contra factum proprium. Arguição de cerceamento de defesa igualmente rechaçada. Julgamento antecipado que ocorreu diante dos efeitos da revelia decretada, tudo em observância ao disposto nos arts. 344, 348 e 349, do CPC. Ausência de nulidade. No mérito, insurgiu-se a apelante contra a cobrança das cotas condominiais extraordinárias ao argumento de que foram observados diversos vícios nas assembleias gerais que as instituíram. Firme nestas razões, requereu o reconhecimento da nulidade de tais assembleias. Cumpre esclarecer que o prazo decadencial para pleitear a anulação de assembleia condominial é de dois anos, há muito ultrapassado. Além disso, a recorrente não demonstrou que a referida anulação tenha sido ajuizada, tempestivamente, ainda que por qualquer outro condômino. Desta forma, demonstrada a existência da dívida e não comprovado o pagamento pela apelante, impõe-se o reconhecimento do acerto da sentença. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E CONSELHEIROS FISCAIS. CONVOCAÇÃO E PUBLICIDADE DA ASSEMBLEIA. REGULARIDADE RECONHECIDA. MANDATO ENCERRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de assembleia condominial que deliberou, em 01/10/2024, pela destituição da síndica e dos conselheiros fiscais, ora Agravantes. Os agravantes alegaram vícios na convocação e votação, além de ausência de justa causa para a destituição. Foi inicialmente concedida tutela recursal, posteriormente revogada, após a constatação da regularidade da convocação e destituição. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESTITUIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA INOCORRENTE. 

NÃO HÁ NULIDADE NO EDITAL DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO CONSELHO ELEITORAL, AINDA QUE UM DOS ITENS DA PAUTA TENHA SIDO A DELIBERAÇÃO SOBRE A DESTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, QUANDO O ATO É CONFIRMADO POR MAIS DE 10% DOS SÓCIOS, QUÓRUM SUFICIENTE PARA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL QUANDO OMISSO OS CONSELHOS ADMINISTRATIVO E FISCAL.... (Continua)