Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DELIBERAÇÕES APROVADAS POR MAIORIA DOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais pretendiam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida na data de 09/10/2023. Por ocasião da prolação da sentença recorrida, entendeu o magistrado de origem inexistir ilegalidades na referida Assembleia, não havendo infringência de qualquer dispositivo legal ou das previsões constantes da Convenção Condominial. ... (Continua)