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Pesquisa de Jurisprudência

2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7327.8300

1 - STJ. Administrativo. Ato da Assembléia Legislativa. Rejeição de contas com base em parecer do Tribunal de Contas. Processo administrativo sem direito ao contraditório e à ampla defesa. Defeito que contamina o ato da Assembléia. CF/88, art. 5º, LV.

«O parecer do Tribunal de Contas é emitido à vista de um processo administrativo, exigindo-se que nele se observe a ampla defesa e o contraditório. Ato da Assembléia que se pautou em parecer do TCU, emitido sem observância do direito de defesa. Defeito do parecer que se transmite ao ato da Assembléia, causando-lhe deformação.... ()

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1989 - Doc. LEGJUR 103.2110.5003.8300

2 - TJSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação anulatória de assembléia geral de S.A. Cautelar pretendendo sustar efeitos de assembléia, posterior àquela impugnada, até o resultado da demanda. Descabimento. Inexistência da necessária relação de dependência entre ação cautelar e principal. Cassação da liminar. CPC/1973, art. 796. (Cita doutrina e jurisprudência).

Na ação anulatória de assembléia geral de S.A. não é cabível que medida cautelar incidente suspenda os efeitos de assembléia de exercícios posteriores, pois o objeto da ação principal é diverso daquele que a cautelar busca garantir.... ()

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7308.7000

3 - STJ. Condomínio em edificação. Coisa julgada. Inexistência. Primeira ação que afastou a cobrança sem prévia aprovação da assembléia. Nova ação motivada na aprovação posterior da assembléia. CPC/1973, art. 458.

«... tenho que não aconteceu ofensa à coisa julgada porque o julgamento anterior limitou-se a afastar a cobrança de despesas sem prévia aprovação da assembléia, mas nada decidiu sobre a eficácia de posterior aprovação pelo condomínio, fato superveniente que motivou a nova ação e foi apreciado pela egrégia Câmara, que o julgou suficiente..... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 147.7895.3018.8000

4 - TJSP. Associação civil. Clube. Assembleia geral. Alegação de irregularidades na convocação em violação às normas do estatuto social. Insubsistência. Realização de assembleia objetivando a regularização das suas atividades sociais, diante do desvirtuamento instalado na agremiação. Situação que não induz à anulabilidade da assembleia. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.1754.5002.0500

5 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Reunião que pode ser realizada independentemente da consolidação do quadro geral de credores. Discussão sobre a existência, quantificação e classificação dos créditos. Matéria que não afeta o resultado da assembleia. Decisão que determinou a convocação da assembleia mantida. Recurso não provido.

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