Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. LEGALIDADE DA TAXA EXTRA APROVADA. TRÂMITES DE ACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REALIZAÇÃO DE OBRA POR ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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