Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 953.7959.6836.6315

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DESCABIMENTO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

1.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()

Lei 10.931/2004 (patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário).
CCB/2002, art. 1.314, e ss. (Do Condomínio Geral).
CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).
Lei 4.864/1965 (cria medidas de estímulo à indústria de construção civil).
Decreto-lei 1.958/1982 (extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social).
Lei 7.433/1985 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas).
Decreto 93.240/1986 (regulamenta a Lei 7.433/85).
Lei 8.245/1991 (Lei de Locação).
Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário. Alienação fiduciária de imóvel).
Condomínio em edificação (Pesquisa Súmulas)
Condomínio edilício (Pesquisa Súmulas)
Condomínio em edificações (Pesquisa Súmulas)
Condomínio em edificações (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Taxa (Pesquisa Jurisprudência)
Taxa condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Quota condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Convenção condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Convenção do condomínio (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Consumidor (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Síndico (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Bem de família (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Vaga de garagem (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Demolição (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Fachada (Pesquisa Jurisprudência)
Vaga de garagem (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Furto (Pesquisa Jurisprudência)
Condômino (Pesquisa Jurisprudência)
Compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio em edificações (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Taxa (Pesquisa Jurisprudência)
Taxa condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Quota condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Convenção condominial (Pesquisa Jurisprudência)
Convenção do condomínio (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Consumidor (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Síndico (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Prestação de contas (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Bem de família (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Vaga de garagem (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Demolição (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Fachada (Pesquisa Jurisprudência)
Vaga de garagem (Pesquisa Jurisprudência)
Condomínio. Furto (Pesquisa Jurisprudência)
Condômino (Pesquisa Jurisprudência)
Compra e venda. Condomínio em edificação (Pesquisa Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda. Condomínio em edificação (Pesquisa Jurisprudência)
Promessa de compra e venda. Condomínio em edificação (Pesquisa Jurisprudência)

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