inss substituicao tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. INSS. Substituição tributária. Retenção indevida. Repetição do indébito. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.

«O INSS, ao recolher o Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele pagos, age como substituto tributário. Tendo efetivado o recolhimento, possível reclamação pelo equívoco da retenção deve ser dirigida ao sujeito que detém a disponibilidade econômica, a UNIÃO.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso administrativo. Contribuições previdenciárias. INSS. Processo administrativo fiscal. Arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30%. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos créditos do INSS. Exigência de regra específica. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. Decreto 70.235/72, art. 33. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ROSATEX LTDA. objetivando que a autoridade coatora (Auditor Fiscal da Previdência Social) recebesse e encaminhasse regularmente o seu recurso administrativo sem a exigência de depósito de 30% do valor do débito. Sucessivamente, requereu autorização para efetuar a prestação da garantia com o arrolamento de bens. A ora recorrida recorreu ao TRF da 4ª Região, à unanimidade, deu provimento ao apelo para reconhecer cabível o arrolamento de bens em substituição ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal por não ser incompatível com o sistema da Lei 8.213/91, tanto que a Instrução Normativa 70/2002 do INSS, em que pese revogada pela Instrução Normativa 80/2002, reconheceu essa possibilidade. A autarquia previdenciária em seu recurso especial aponta violação dos arts. 126 da Lei 8.213/1991 e 33 do Decreto 70.235/72, defendendo, em suma, que os créditos previdenciários possuem normas específicas, que prevêem recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social, havendo que ser repelida a aplicação do Decreto 70.235/72, que é norma geral. Contra-razões sustentando a total viabilidade da aplicação do Decreto 70.235/1972, art. 33 aos créditos administrados pelo INSS. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal promovida pelo INSS. Inaplicabilidade do Decreto 1.025/69. Débitos inscritos em dívida ativa antes de 1º de maio de 2007. Condenação em verba honorária. Cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Nos executivos fiscais promovidas pelo INSS não se aplica o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, que inclui as despesas com a cobrança de tributos não recolhidos e os honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Inviabilidade de analisar ofensa a dispositivos constitucionais. Compensação. Exigência de autorização legislativa. Norma vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. Compensação de créditos de tributos administrados pela antiga receita federal com débitos previdenciários cuja competência era do INSS. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, art. 26. Vedação expressa à aplicação do Lei 9.430/1996, art. 74.

«1. Inviável discutir, em Recurso Especial, ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Da responsabilidade pela pagamento da contribuição previdenciária. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137.

«... O Lei 8.212/1991, art. 49 impõe o registro de obra de construção civil para viabilizar a cobrança de contribuição social sobre obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução. É intuitivo que o vocábulo «responsável, constante no § 3º do referido art. 49, para fins de imposição de penalidade administrativa, aplica-se à pessoa física ou jurídica que tem vínculo direto com a obra, o construtor ou o dono da obra, solidária ou subsidiariamente. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Cobrança. Competência. Fato gerador. Decreto-lei 406 de 1968, art. 12 «b. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade. CF/88, art. 150, VI «a decadência. Inocorrência. CTN, art. 173, I. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Substituição tributária. Retenção pelo tomador. Legitimidade ativa do substituído para afastar cobrança de ISS sobre serviços prestados no município, tomados pela corsan

«Detém legitimidade ativa para a ação anulatória de débito fiscal, a substituída, objetivando discutir a relação jurídico-tributária que lhe está sendo repassada, por força do contrato celebrado com a CORSAN, para os serviços de locação de maquinários, sendo a autora contribuinte de fato, que mantém relação jurídico-tributária com o fisco, diversa da do substituto. Contudo, não tem legitimidade para a declaração de nulidade da CDA, tampouco para discutir sobre a cobrança de correção monetária, juros e multa. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM PARA ATIVO FIXO ADVINDA DE OUTRO ENTE FEDERADO QUE NÃO TEM ADERIU A PROTOCOLO OU TERMO DE ACORDO. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO SEFAZ 537, DE 28-09-2012. O APELANTE/EXECUTADO FOI AUTUADO POR TER DEIXADO DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO, SENDO CERTO QUE A NÃO RETENÇÃO PELO SUBSTITUTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS, NÃO REGISTRADOS EM NOTA FISCAL, OBRIGA AO SUBSTITUÍDO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O APELANTE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUÍDO, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO RECOLHIMENTO DO ICMS, UMA VEZ QUE O SUBSTITUTO NÃO O FEZ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Contribuições previdenciárias. Processo administrativo fiscal junto ao INSS. Arrolamento de bens. Seguimento de recurso administrativo. Depósito prévio. Inconstitucionalidade. Matéria decidida pelo STF. Decreto 70.235/72, art. 33. Lei 8.213/91, art. 126. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que autorizou a recorrida encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição destinada ao incra. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Decisão em recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Cda. Iliquidez. Recurso julgado em favor do INSS. Alegação da empresa prejudicada. Atualização do indébito tributário. Taxa selic. Possibilidade. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Lei 8.212/91, art. 31 (Lei 9.711/98) . Técnica de arrecadação. Compatibilidade com o CTN. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Acórdão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ, por analogia. Acórdão também desfavorável aos sócios. Recurso exclusivo da pessoa jurídica. Ilegitimidade recursal na parte que não toca à empresa. Recurso que não ataca todos fundamentos da origem. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - A antiga controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição destinada ao Incra há muito está pacificada nesta Corte, inclusive com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/08 do STJ. Na ocasião, a Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima sua cobrança até os dias atuais.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Vendas com bonificação. Descontos incondicionais.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária, integram a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, assim como ocorre no tocante aos descontos incondicionais (EREsp 715.255/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/2/11). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Manifesta violação de norma jurídica. Arts. 2º, §§ 5º e 8º da Lei 6.830/1980 c/c os CTN, art. 203 e CTN art. 204. Não ocorrência. Decote da CDA relativamente ao IPTU de imóvel de copropriedade da caixa econômica federal e do INSS. Exclusão da parcela relativa ao INSS. Possibilidade. Meros cálculos aritméticos. Interpretação consolidada no STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 30/11/2010). Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido improcedente. Prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão que negou o pedido de tutela provisória.

1 - Cuida-se de ação rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, com fundamento nos arts. 966, V, 968, II e 969 do CPC, e arts. 233 a 238 do RISTJ, com pedido de tutela provisória, contra a Prefeitura do Município de São Paulo visando desconstituir decisão monocrática de mérito proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves nos autos do REsp. 1.789.402, ocasião em que foi provido o recurso especial do Município, na parte que interessa à presente ação, para autorizar o prosseguimento da execução fiscal em razão da possiblidade de se alcançar, em «mera liquidação do título judicial, os valores corretos a serem executados, forte na aplicação dos fundamentos do recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

13 - STF Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo. Presunção. Devolução da diferença. Alcance do § 7º da CF/88, art. 150.

«Cabível é a devolução da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Precedente: RE Acórdão/STF, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Edson Fachin, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5/04/2017.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

15 - TJSP Crédito tributário. ICMS. Comercialização de pneus e serviços de montagem. Hipóteses de incidência tributária distintas. ISS incidente sobre a montagem. Entendimento da Lei Complementar 116/03. Critério da preponderância não aplicável ao caso. Incabível a incidência de ICMS sobre o serviço de colocação de pneus, restringindo-se tão somente a venda do produto. Cancelamento do auto de infração por ser ilegal. Substituição tributária. Análise prejudicada ante a decisão do acórdão. Recurso provido.

16 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito. Substituição tributária progressiva. Saída do produto com preço inferior à base de cálculo presumida. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. MULTA DE ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

18 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

19 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Estado de São Paulo. Substituição tributária. Antecipação do recolhimento do tributo. Fato gerador que se realiza em valor inferior ao presumido. Restituição prevista na legislação estadual. Possibilidade de exercício imediato do direito, sem as restrições previstas em Decreto. Princípio da isonomia. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE RELIGIOSA. CONSTRUÇÃO DE TEMPLO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI,

"b, DA CONSTITUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA TOMADORA. CONGREGAÇÃO RELIGIOSA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS GRATUITAMENTE POR FIÉIS, EM REGIME DE MUTIRÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS... (Continua)

21 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária do produtor rural. Recolhimento. Substituição tributária. Repetição do indébito. Legitimidade «ad causam para o pedido. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25, I e II e 30, III e IV.

«Na hipótese da contribuição previdenciária exigida do produtor rural (Lei 8.212/91, art. 25, I e II) incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante correspondente ao tributo e repassá-lo ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, III e IV). Evidencia-se, nessa sistemática, que o adquirente não sofre diminuição patrimonial pelo recolhimento da exação, pois separou do pagamento ao produtor rural o valor do tributo. Hipótese em que o adquirente não detém legitimidade «ad causam para postular a repetição de valores indevidamente recolhidos a título da referida contribuição.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade tributária. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) .

«O Lei 8.212/1991, art. 31, foi alterado pela Lei 9.711/98. Não alterou a fonte de custeio, nem seu novo contribuinte. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em benefício da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal. A prestadora dos serviços, isto é, a empresa contratada, que sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética: de posse do valor devido a título de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor devido a título de contribuição previdenciária for menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido for maior do que o devido, no mês de competência, requererá a restituição do saldo credor. O que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais da entidade tributária material da contribuição previdenciária. Recurso do INSS provido.... (Continua)

23 - STF Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria em repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no exame do RE 593.849/RS, a repercussão geral da matéria relativa à restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Retornem-se os autos à origem, para aplicação do 543-B do Código de Processo Civil. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de que a conduta praticada pelo réu se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não configuração. ISS de operação própria. Não ocorrência de substituição tributária. Conduta que deve ser considerada como mera infração fiscal-administrativa. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do Superior ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Exercício 2018. Município de Avaré. Exigência do tributo ao tomador do serviço. Atribuição ao sujeito passivo da obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento do imposto, consoante art. 150, § 7º, da CF. Inteligência do CTN, art. 128. Previsão de substituição tributária no Lei Complementar 116/2003, art. 6º. Legitimidade passiva ad causam configurada. Tomador dos serviços a quem se delega a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributário, conforme previsão do Lei Complementar 116/2003, art. 6º, §§ 1º e 2º, II. Sentença mantida. Recurso não provido

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa - CDA é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Incidência da Súmula 243/STF. Impossibilidade de análise. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Insubsistência das alegações contidas no recurso extraordinário. Desprovimento do agravo de instrumento. Manutenção da parte dispositiva da decisão agravada por outros fundamentos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

29 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Regime de substituição tributária. Identidade de parte da matéria discutida nestes autos com o tema em debate no re 593.849. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. Parte da questão controvertida nestes autos guarda identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE 593.849, o que por si só autoriza a devolução dos autos à origem, para a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para analise do recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.

«1. O CPC/2015, art. 1.022, II é específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. Multa pelo não recolhimento de ISS alegadamente retido na fonte. Sociedade beneficente embargante que sustenta fazer jus à imunidade tributária quanto à multa tributária sub judice, tal como já reconhecido em feitos pretéritos. Sentença de procedência, para, reconhecida a nulidade do título executivo, declarar inexigível o crédito tributário aparelhado na CDA exequenda. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Embora a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c não se estenda às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária, no caso dos autos, a alegada retenção indevida na fonte de ISS não restou demonstrada. In casu, a executada embargante, a quem cabia fazer prova apta a ilidir a presunção de veracidade e legitimidade da CDA, nos termos do CPC, art. 373, I, bem indicou a insubsistência da notificação encaminhada pelo Fisco Municipal no processo administrativo em que apurada a infração, em cujos autos não consta qualquer nota fiscal ou elemento apto a associar eventual retenção indevida à multa sub judice. Certeza e liquidez da CDA bem afastadas in casu. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma situação. Sentença mantida, com a majoração dos honorários. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

34 - STF Direito tributário. ICMS. Substituição tributária. Resolução 80/2004 do estado do Rio de Janeiro e Lei complementar 87/1996. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido publicado em 07/12/2009.

«Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional (Resolução 80/2004 do Estado do Rio de Janeiro e Lei Complementar 87/1996) interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN em face de entidade religiosa - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade com fundamento na imunidade da executada em relação ao IPTU - Nulidade, ante a ausência de fundamentação pertinente ao caso - Possibilidade, contudo, de julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 1.013, par. 3º, IV, do CPC - Excipiente que alega ser imune ao ISSQN por se tratar de cemitério operado por entidade religiosa - Contudo, argumentação da exequente no sentido de os serviços são exigidos da executada na qualidade de tomadora vinculada à regime de substituição tributária - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI que se estende somente a impostos e «não impede a qualificação dessas entidades como substitutas tributárias em relação ao ISS devido em decorrência de serviços prestados por terceiros não abrangidos por norma de desoneração - Precedentes do STF - No mais, inadequação da via eleita para a discussão em escopo, conforme Súmula 393/STJ - Sentença anulada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Determinação de prosseguimento da exação - Recurso provido.

36 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Repetição de indébito. Requisitos do CTN, art. 166. Alegada existência de concessão de benesses nos negócios. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não preenche os requisitos do CTN, art. 166, necessários para pleitear a repetição de indébito, e de que não há, na espécie, prova da concessão de bônus, de bonificação ou de descontos nos negócios, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. A sentença julgou os embargos procedentes e deve ser mantida. A controvérsia centra-se na legalidade e constitucionalidade da exigência de chancela prévia vinculada ao recolhimento antecipado do ISS. Nos termos dos arts. 113, § 1º, e 114 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do ISS incidente sobre diversões públicas, é a prestação do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 1º). Nesse contexto, a exigência do recolhimento do tributo antes de tal evento equivale a criar fato gerador fictício, em afronta à norma-matriz de incidência. Outrossim, embora o caput do CTN, art. 116 permita a fixação de momento diverso para a ocorrência do fato gerador, essa disposição deve ser interpretada em harmonia com os princípios regentes do sistema tributário. Por conseguinte, não pode a lei antecipar o momento de ocorrência do fato gerador, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na substituição tributária para frente, disciplinada pelo CF/88, art. 150, § 7º. No mais, a jurisprudência assevera que, em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato gerador ocorre com a venda do ingresso ao consumidor, sendo inviável a exigência de recolhimento antecipado como condição para chancela prévia. Dessarte, a obrigação de recolhimento antecipado do ISS como condição para a chancela prévia dos ingressos afronta o princípio da legalidade tributária, além de desrespeitar o conceito de fato gerador estabelecido em lei complementar. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial. Comercialização e substituição de pneus. Atividade mista. Incidência do ISS. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «o critério adotado por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. CTN, art. 135, III. Precedentes.

«1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

42 - STF Direito tributário. Agravo interno. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Incidência na base de cálculo do frete. Necessidade da análise de legislação infraconstitucional.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (CF/88, art. 102, III, § 3º). ... (Continua)

43 - STJ Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

44 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Decisão que indeferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia do Juízo - Agravo interposto pela executada. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros. Substituição tributária. Alegação de imunidade tributária, ante sua natureza de sociedade de economia mista e por executar serviços delegados pelo Estado de São Paulo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Responsabilidade tributária. Imunidade prevista pelo art. 150, VI, «a da CF/88que não dispensa o legalmente obrigado de repassar para os cofres do município o ISS que a lei o obrigue a reter na fonte quando remunerou os seus prestadores de serviços, assim como não dispensa do cumprimento das obrigações acessórias e da responsabilidade pelas multas impostas no caso do descumprimento destas. Sentença mantida. Recurso não provido

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/ST EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. art. 1º, DO DECRETO ESTADUAL 48.039/22, QUE MEDIANTE A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO ¿OU NÃO¿, ESTENDEU A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO art. 22, DA LEI ESTADUAL 2.657/1996, COM ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.428/21, TAMBÉM PARA OS PRODUTOS CONSTANTES DOS ITENS 03, 39, 40 E 72, DO ANEXO I, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS, PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS FORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE QUE SE AFASTA. EXPRESSÃO «OU NÃO DO DECRETO 48.039/22, art. 1º, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTENDEU A SUSPENSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TAMBÉM PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM OUTROS ESTADOS, QUE FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DA RI 0052635-84.2022.8.19.000. DECRETO QUE NÃO PODE INOVAR NO MUNDO JURÍDICO, CRIANDO HIPÓTESES DIVERSAS PARA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DAQUELAS ABSTRATAMENTE CONSIDERADAS PELA LEI 9.428/21. A PREVISÃO DE SUSPENSÃO DO ICMS/ST TAMBÉM PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS PRODUZIDAS EM OUTROS ESTADOS EXTRAPOLA A DISCIPLINA REGULAMENTADORA E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferença. Coisa julgada. Ação rescisória. Literal disposição de lei. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A decisão que desafia o recurso extraordinário deve provir de única ou última instância, por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPI. Base de cálculo do pis e da Cofins. Inclusão. Legalidade. Substituição tributária. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Não se verifica, na espécie, ofensa ao CPC/1973, art. 557, nem tampouco ao art. 34, XVIII do RISTJ, quando a decisão monocrática do ministro relator, em agravo de instrumento, aplica jurisprudência pacificada no âmbito deste STJ. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DROGARIAS PACHECO. TRIBUTO ORIGINALMENTE COBRADO DE FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA, INTEGRANTE DA REDE DESCONTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SUCESSÃO PELA EMBARGANTE. APELO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HAVERÁ SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SE OCORRIDA A HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, POR QUALQUER TÍTULO, COM A CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 133. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS REALIZADO ENTRE A APELANTE E A REDE DESCONTÃO EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE COM 107 PONTOS DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DA CDA, POR SER DESNECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA QUE SE EFETUE O REDIRECIONAMENTO, APLICADO O TEMA Nº1049/STJ. AFASTADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº444/STJ, DESCARACTERIZADA INÉRCIA DA FAZENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DROGARIAS PACHECO. TRIBUTO ORIGINALMENTE COBRADO DE FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA, INTEGRANTE DA REDE DESCONTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SUCESSÃO PELA EMBARGANTE. APELO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HAVERÁ SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SE OCORRIDA A HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, POR QUALQUER TÍTULO, COM A CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 133. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS REALIZADO ENTRE A APELANTE E A REDE DESCONTÃO EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE COM 107 PONTOS DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DA CDA, POR SER DESNECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA PARA QUE SE EFETUE O REDIRECIONAMENTO, APLICADO O TEMA Nº1049/STJ. AFASTADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PELA INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº444/STJ, DESCARACTERIZADA INÉRCIA DA FAZENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.