Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS INCIDENTE SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de tributos, especificamente do ISS, referente ao Auto de Lançamento 9785/2017.... ()
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