indenizacao resilicao bilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Tributário. Tema 329/TNU. Imposto de renda. Valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 27, «j».

«Questão submetida a julgamento: Saber se há ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MATERIAIS. Sem se afastar da moldura fático probatória delimitada pela Corte de origem, é possível consignar que o reclamante sofreu perda auditiva bilateral em razão das atividades por ele desenvolvidas perante a reclamada, a qual concorreu com culpa para a referida moléstia, uma vez que negligenciou medidas preventivas e deixou de afastar o reclamante das funções ao constatar os primeiros sinais do adoecimento, mantendo o trabalhador, inclusive, em regime de prorrogação de jornada. Portanto, os elementos da responsabilidade civil subjetiva enunciada nos CCB, art. 186 e CCB art. 927 se fazem presentes, sendo incontroversos o ato ilícito, o nexo causal, a culpa e o dano. Não merece prosperar a tese levantada pela Corte de origem, no sentido de que, embora reconhecida a perda auditiva bilateral - a qual impõe ao reclamante restrição quanto ao labor em ambientes cujo nível de ruído seja superior a 80dB -, não restaria configurada a redução ou perda da capacidade laborativa, porquanto possível ao trabalhador o exercício das funções manuais por ele anteriormente desempenhadas. Se o reclamante possuía, anteriormente à experiência laboral, plena aptidão para as atividades profissionais, e, a partir do dano a ele impingido pelo labor perante a reclamada, passou a desempenhar essas mesmas atividades com uma restrição em relação ao tipo de ambiente no qual pode laborar e também ao seu bem-estar, não se cogita de preservação da plenitude da capacidade laborativa. Não milita contra o reclamante o fato de ter prosseguido laborando perante a reclamada após a perda auditiva, visto que aptidão plena do trabalho pode implicar dificuldade de se recolocar no mercado de trabalho em face de posterior desligamento desse empregador, ante a restrição das opções de ambientes de trabalho no qual se encontra apto a prestar serviços. De fato, o grau de afetação da capacidade laborativa é questão que interfere na fixação do valor da indenização reparatória, mas, em sendo baixo ou parcial, não tem aptidão para elidir o direito à reparação em si. Portanto, ao consignar a perda auditiva bilateral, o nexo causal, a culpa e a restrição do reclamante para trabalhar em ambientes com níveis de ruído acima de 80dB, mas concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais, em face da suposta ausência de incapacidade funcional, a Corte regional incorre em violação dos CCB, art. 186 e CCB art. 927. Recurso de revista conhecido e provido. DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA BILATERAL - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. É conhecido que não existem critérios objetivos para fixação do dano moral. Por essa razão, cabe ao julgador, diante das peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante da indenização atendendo aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a permitir, ao mesmo tempo, que o valor da reparação não gere enriquecimento ilícito da reclamante (caráter reparatório) e que seja suficiente para reprimir a conduta ilícita do empregador (caráter punitivo). Sob essa perspectiva, doutrina e jurisprudência têm elencado alguns critérios que visam orientar o julgador quando da fixação da referida quantia, a saber: capacidade econômica das partes, intensidade e extensão do dano causado, repercussão da ofensa e o grau do dolo ou da culpa do responsável. A reclamada consiste em empresa de grande porte, cuja estimativa de receita líquida para o período 2021/2024 é da ordem de bilhões. Por outro lado, a Corte regional consignou que o labor na reclamada contribuiu para perda da capacidade auditiva do reclamante e que a empregadora concorreu com culpa para tal resultado. Como visto no exame do tópico anterior do recurso de revista, foi reformada por essa Corte a conclusão de que à perda auditiva do reclamante não correspondeu uma parcial redução da capacidade laborativa. Nesse contexto, tendo em vista que a incapacidade laboral foi de pouca intensidade e de curta duração, ainda, considerando o patamar financeiro consolidado pela jurisprudência desta Corte com relação a condenações análogas ao presente caso, afigura-se razoável restabelecer a sentença que fixou a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA BILATERAL - INDICAÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO MAMOPLASTIA REDUTORA DECORRENTE DE FORTES DORES NA COLUNA VERTEBRAL - NEGATIVA INJUSTIFICADA - CARÁTER ESTÉTICO DA CIRURGIA NÃO COMPROVADO - A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR PORQUE NÃO PROTESTOU PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (CDC, ART. 6º, VIII) - CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSA COBERTURA DA DOENÇA, A QUAL DEVERÁ SER EXTENSIVA AO TRATAMENTO EM QUE PESE O ÓBICE DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTA CORTE - PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS - PRECEDENTE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTA CORRENTE - Encerramento unilateral pelo réu - Possibilidade - Contrato bilateral e de trato sucessivo cuja prorrogação no tempo requer a manutenção do interesse das partes - Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade - Interesse de resilição pelo réu, por meio de prévia notificação à autora - Observância à Resolução do Bacen 2.025/93 (alterada pela Resolução 2.747/2000) e ao art. 473, Código Civil - Ausência de abusividade ou irregularidade na resilição unilateral do contrato pela instituição financeira - Julgados do C. STJ e E. TJSP. DANO MORAL - não configurado - Ausência de provas de prejuízos sofridos ou ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos - Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJDF CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROSCOPIA BILATERAL, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO PARA DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO DE PROBLEMAS EM ARTICULAÇÕES. NEGATIVA DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA. JUNTA ODONTOLÓGICA. DIVERGÊNCIA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra a sentença a qual julgou os pedidos iniciais procedentes e condenou a operadora do plano de saúde a : a) custear o procedimento cirúrgico consistente na artroscopia bilateral e reposicionamento dos discos articulares, incluindo-se a internação, cirurgia, pagamento de honorários médicos, anestesista e quaisquer outros procedimentos necessários decorrentes da sua realização; e b) pagar à autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. 1.1. Em seu apelo, a requerida pede, preliminarmente, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, bem como pretende ver reformada a sentença, julgando-se improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado para os danos morais. 1.2. Contrarrazões apresentadas pela recorrida, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e o não conhecimento do recurso.   ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo bilateral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de operador de empilhadeira, em postura estática (posição sentada), com movimentação do tronco. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Concessão administrativa de auxílios-doença de espécie acidentária. Benefício de auxílio-acidente devido. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO QUE ASSISTIA O AUTOR. BENEFICIÁRIO COM QUADRO DE GONOARTROSE BILATERAL, COM RESTRIÇÃO FUNCIONAL E DOR AOS MÍNIMOS ESFORÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). É INDEVIDA A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DOS MATERIAIS ESSENCIAIS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA, POIS FRUSTA A EXPECTATIVA DO CONTRATANTE DO SEGURO SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS RESPECTIVOS CONCEDIDA SOMENTE APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº339 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE ARRENDAMENTO RURAL COM RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS - NEBULOSIDADE DO QUADRO SUBJACENTE - CARÊNCIA INSTRUTÓRIA E INFORMACIONAL - INADIMPLEMENTO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO CONFORME ÔNUS DA PROVA.

Em se tratando de extinção dos contratos por causas anômalas, pode-se compreender que o CCB/2002 adotou a nomenclatura de rescisão como gênero da extinção por fatos posteriores à celebração, do qual são espécies a resilição, extinção por ato de vontade das partes, podendo ser unilateral ou bilateral (distrato), e a resolução, extinção pelo inadimplemento, com a configuração de um estado de patologia contratual. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AFASTADA - JUÍZO QUE DELIBEROU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PEDIDO INICIAL - MÉRITO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA - DESCABIMENTO - RESCISÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO COLIGADO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS OU DESPESAS NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTIUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL - INOCORRÊNCIA - ACORDO BILATERAL QUE RESPEITOU A LIVRE VONTADE DAS PARTES - INCIDÊNCIA DA PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

situação ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Prevê o art. 475 do Código Civil que «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, sem olvidar da hipótese de resilição unilateral a que se refere o CCB, art. 473. 1.1. Dispõe o art. 476 do Código Civil que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.  ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Resilição unilateral. Notificação ao usuário. Ausência. Tratamento de urgência. Recusa injustificada. Indenização. Dano moral. Cabimento. Revisão. Reexame. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos da discussão acerca da responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial pela resilição unilateral do contrato sem prévia notificação ao segurado durante o tratamento de urgência ou de emergência e o cabimento de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do Tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado, em favor do menor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Ausência de notificação. Inobservância de prazo. Insurgência que se limita à solidariedade da operadora do plano. Integração da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pela resilição unilateral. Desídia no trato com o consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a requerida ao restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriores e ambas as rés, solidariamente, à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a recorrente, enquanto operadora do plano de saúde, deve responder solidariamente pelo cancelamento indevido do plano; (ii) se ficou configurado dano moral no caso em tela; e (iii) qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento do serviço, a operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios em virtude de resilição unilateral indevida.4. O cancelamento indevido de plano de saúde, juntamente da desídia na tentativa de resolução administrativa pelo consumidor, acarreta dano moral, devendo ser mantida a indenização a esse título, inclusive quanto ao seu valor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO.

A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o contrato. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Resilição unilateral de contrato coletivo por adesão pela operadora. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS. Impossibilidade, no entanto, de resilição imotivada do contrato coletivo, quando o beneficiário está recebendo tratamento médico capaz de assegurar sua sobrevivência ou incolumidade física (Tema 1082, do C. STJ). Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento. Comprovação de que a beneficiária se encontra em tratamento médico. Circunstâncias que justificam a aplicação das regras dos contratos individuais. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Valor que indeniza e tem caráter educativo sem causar enriquecimento ilícito à apelada. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO PARA CONDENAR A APELANTE A MANTER CONTRATO DE SEGURO COM OS APELADOS, IMPEDINDO DENÚNCIA UNILATERAL POR REDUÇÃO DE VIDAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, MANTENDO O CONTRATO E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A DEMANDA É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A LIDE SOBRE A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO ADMITE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE «FALSO COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO UNILATERAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS É ABUSIVA. CDC, ART. 51, INC. IV E XI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO BCB 96. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor sustenta que a instituição financeira reduziu a zero os limites de seus cartões de crédito, sem qualquer aviso prévio ou justificativa fundamentada, pleiteando o restabelecimento dos limites e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Indenização por danos materiais. Resilição unilateral. Renovação. Recusa imotivada. Impossibilidade. Indenização equivalente ao prêmio do último ano de contratação. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida visando a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido ao cancelamento unilateral do contrato. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo e (ii) a obrigação da ré de indenizar os danos morais decorrentes do cancelamento. 3.- O cancelamento unilateral do contrato esbarra na Resolução 19/1999 do CONSU, que exige a oferta de plano individual ou familiar em caso de cancelamento de plano coletivo, bem como na Resolução 254/2011 da ANS. 4.- A rescisão é considerada abusiva, especialmente quando o beneficiário está em tratamento de doença grave, como no caso em exame (Tema Repetitivo 1082 do STJ). 5.- Dano moral «in re ipsa configurado, confirmado o valor da indenização fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00). Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJDF CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. DEVER DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)