Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTA CORRENTE - Encerramento unilateral pelo réu - Possibilidade - Contrato bilateral e de trato sucessivo cuja prorrogação no tempo requer a manutenção do interesse das partes - Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade - Interesse de resilição pelo réu, por meio de prévia notificação à autora - Observância à Resolução do Bacen 2.025/93 (alterada pela Resolução 2.747/2000) e ao art. 473, Código Civil - Ausência de abusividade ou irregularidade na resilição unilateral do contrato pela instituição financeira - Julgados do C. STJ e E. TJSP. DANO MORAL - não configurado - Ausência de provas de prejuízos sofridos ou ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos - Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)