Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROSCOPIA BILATERAL, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO PARA DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO DE PROBLEMAS EM ARTICULAÇÕES. NEGATIVA DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA. JUNTA ODONTOLÓGICA. DIVERGÊNCIA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra a sentença a qual julgou os pedidos iniciais procedentes e condenou a operadora do plano de saúde a : a) custear o procedimento cirúrgico consistente na artroscopia bilateral e reposicionamento dos discos articulares, incluindo-se a internação, cirurgia, pagamento de honorários médicos, anestesista e quaisquer outros procedimentos necessários decorrentes da sua realização; e b) pagar à autora o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. 1.1. Em seu apelo, a requerida pede, preliminarmente, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, bem como pretende ver reformada a sentença, julgando-se improcedente a pretensão autoral. Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado para os danos morais. 1.2. Contrarrazões apresentadas pela recorrida, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e o não conhecimento do recurso.   ... (Continua)