Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE ARRENDAMENTO RURAL COM RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS - NEBULOSIDADE DO QUADRO SUBJACENTE - CARÊNCIA INSTRUTÓRIA E INFORMACIONAL - INADIMPLEMENTO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO CONFORME ÔNUS DA PROVA.

Em se tratando de extinção dos contratos por causas anômalas, pode-se compreender que o CCB/2002 adotou a nomenclatura de rescisão como gênero da extinção por fatos posteriores à celebração, do qual são espécies a resilição, extinção por ato de vontade das partes, podendo ser unilateral ou bilateral (distrato), e a resolução, extinção pelo inadimplemento, com a configuração de um estado de patologia contratual. ... (Continua)