Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AFASTADA - JUÍZO QUE DELIBEROU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PEDIDO INICIAL - MÉRITO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA - DESCABIMENTO - RESCISÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO COLIGADO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS OU DESPESAS NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTIUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL - INOCORRÊNCIA - ACORDO BILATERAL QUE RESPEITOU A LIVRE VONTADE DAS PARTES - INCIDÊNCIA DA PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A

situação ... (Continua)