Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. DEVER DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)