Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida visando a manutenção do plano de saúde e indenização por danos morais devido ao cancelamento unilateral do contrato. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo e (ii) a obrigação da ré de indenizar os danos morais decorrentes do cancelamento. 3.- O cancelamento unilateral do contrato esbarra na Resolução 19/1999 do CONSU, que exige a oferta de plano individual ou familiar em caso de cancelamento de plano coletivo, bem como na Resolução 254/2011 da ANS. 4.- A rescisão é considerada abusiva, especialmente quando o beneficiário está em tratamento de doença grave, como no caso em exame (Tema Repetitivo 1082 do STJ). 5.- Dano moral «in re ipsa configurado, confirmado o valor da indenização fixado em primeiro grau (R$ 10.000,00). Recurso desprovido... (Continua)