Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Ausência de notificação. Inobservância de prazo. Insurgência que se limita à solidariedade da operadora do plano. Integração da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pela resilição unilateral. Desídia no trato com o consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a requerida ao restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriores e ambas as rés, solidariamente, à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a recorrente, enquanto operadora do plano de saúde, deve responder solidariamente pelo cancelamento indevido do plano; (ii) se ficou configurado dano moral no caso em tela; e (iii) qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento do serviço, a operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora de benefícios em virtude de resilição unilateral indevida.4. O cancelamento indevido de plano de saúde, juntamente da desídia na tentativa de resolução administrativa pelo consumidor, acarreta dano moral, devendo ser mantida a indenização a esse título, inclusive quanto ao seu valor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.... (Continua)