Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Prevê o art. 475 do Código Civil que «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, sem olvidar da hipótese de resilição unilateral a que se refere o CCB, art. 473. 1.1. Dispõe o art. 476 do Código Civil que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.  ... (Continua)